Diário da Justiça ● 18/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6785/2019 - Segunda-feira, 18 de Novembro de 2019 1805 RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA FACULDADE ANTES DA CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR. DIRECIONAMENTO DA ALUNA PARA CURSO EQUIVALENTE EM OUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE FRUSTROU AS EXPECTATIVAS DA CONSUMIDORA E A ESCOLHA SUBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA CONTRATADA. DANO MORAL CONF

Diário da Justiça ● 07/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6758/2019 - Segunda-feira, 7 de Outubro de 2019 1521 material, tem-se pelos documentos juntados aos autos que a autora faz jus ao valor pleiteado na inicial, qual seja, R$ 7.253,00 (sete mil duzentos e cinquenta e três reais), consubstanciado no montante integral do curso cujo êxito não logrou por ato ilícito praticado pelas partes rés. No rumo do ora fundamentado, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTIT

Diário da Justiça ● 04/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6757/2019 - Sexta-feira, 4 de Outubro de 2019 1789 compensar o constrangimento ilícito e adstrito ao princípio da razoabilidade? (STJ, RESP 768988/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 12/9/2005). Deve-se levar em consideração, juntamente com a gravidade, a extensão e repercussão da ofensa, bem como a intensidade do sofrimento acarretado a vítima. Na verdade, para a justa aferição do quantum indenizatório, recomenda-se sejam observadas as pe

Diário da Justiça ● 18/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6785/2019 - Segunda-feira, 18 de Novembro de 2019 1802 repercussão da ofensa, bem como a intensidade do sofrimento acarretado a vítima. Na verdade, para a justa aferição do quantum indenizatório, recomenda-se sejam observadas as peculiaridades do caso concreto, devendo o magistrado considerar, além do binômio compensação/punição, a situação econômica do ofensor, a posição social do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender e a gravid

Diário da Justiça ● 02/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6755/2019 - Quarta-feira, 2 de Outubro de 2019 2374 ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA FACULDADE ANTES DA CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR. DIRECIONAMENTO DA ALUNA PARA CURSO EQUIVALENTE EM OUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE FRUSTROU AS EXPECTATIVAS DA CONSUMIDORA E A ESCOLHA SUBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA CONTRATADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZATÓRIOQUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Diário da Justiça ● 07/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6758/2019 - Segunda-feira, 7 de Outubro de 2019 1510 como lenitivo ao sofrimento verificado, bem como de modo a impedir o cometimento da falta de forma rotineira pelo causador. Em relação aoquantum,já pacificou o Superior Tribunal de Justiça que ?a indenização pordano moral deve se revestir de caráter indenizatório e sancionatório de modo a compensar o constrangimento ilícito e adstrito ao princípio da razoabilidade? (STJ, RESP 768988/RS, Re

Diário da Justiça ● 07/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6758/2019 - Segunda-feira, 7 de Outubro de 2019 1513 RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NA RELAÇÃO CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. EXPECTATIVA DE TERMINO DO CURSO NO PÓLO CONTRATADO FRUSTRADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-BA - APL: 00002866920138050078, Relator

Diário da Justiça ● 07/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6758/2019 - Segunda-feira, 7 de Outubro de 2019 1518 riscos. Como decorrência lógica dos argumentos acima expostos, tenho como materializado o dano moral suscitados na peça exordial, uma vez que o descumprimento contratual da parte ré suscitou em estresse, preocupação e indignação da parte autora, a qual investiu tempo e dinheiro para a obtenção de um curso superior, na expectativa de trilhar novos caminhos para o sucesso profissional, tendo

Diário da Justiça ● 04/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6757/2019 - Sexta-feira, 4 de Outubro de 2019 1786 disponibilização de boletos, problemas em provas corrigidas e não lançadas e outros mais. Dessa forma, vê-se facilmente que a empresa requerida procedeu com vício na prestação dos seus serviços, devendo, portanto, responder por eventuais prejuízos suportados por aquele (autor), nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor ? CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, indepen

Diário da Justiça ● 07/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6758/2019 - Segunda-feira, 7 de Outubro de 2019 1515 contestem os alegados na exordial, extintivos, modificativos ou impeditivos do direito alegado, não demonstrando que na época dos fatos o autor tinha acesso ao sistema online para requerer a rematrícula das matérias que reprovou, para a expedição de boletos ou para impugnar sua avaliação, especialmente naquelas que teria reprovado ou não cursado. Nesse sentido, frisa-se que a parte ré em su