Poder Executivo ● 05/11/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 5 de novembro de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Fiscal. Este Tribunal Administrativo possui inúmeros julgados no sentido de que a perda ou impedimento ao PRODEPE decorre do inadimplemento das condições de fruição do benefício, de modo que não possui natureza sancionatória. Em consequência, não seria possível invocar o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN). 3. Os demais argumentos apresentados pelo defendente objetivam afastar a