44 resultados encontrados para contribuinte deixa de recolher - data: 07/08/2025
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Processos encontrados
In casu, foram desenvolvidos, resumidamente, os seguintes argumentos quanto ao periculum in mora: "Pretende a agravante seja dado efeito suspensivo ao presente recurso de agravo de instrumento em face do grave prejuízo que a decisão aqui combatida pode importar aos cofres públicos. Conforme acima demonstrado, a manutenção da decisão atacada importa em grave e irreparável lesão à defesa do crédito da União, violando a lei e a Constituição Federal de 1988. Caso mantida a decisão, a U
Disponibilização: terça-feira, 13 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2699 1142 configurada Observância ao art. 170 da Constituição Federal Matéria prequestionada Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido” - Apelação nº 1033369-13.2017.8.26.0053, 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator Desembargador Moreira de Carva
Disponibilização: terça-feira, 26 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2043 960 Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Marcelo Semer, j. 04.05.2015. “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. Processo administrativo. Afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa não caracterizado.RegimeEspecia
Brandão, Oitava Turma,e-DJF1 p.316 de 29/05/2009. 4. Verba honorária elevada para 20% sobre o valor atribuído aos embargos à execução. CPC, art. 20, §§ 3º e 4º. 5. Apelação da EBCT improvida. Apelação da Fazenda Pública Municipal provida." AC 2003.50.01004273-5, Rel. Des. Fed. LEOPOLDO MUYLAERT, DJU 27/03/2009: "ADMINISTRATIVO EMBARGOS À EXECUÇÃO - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT COBRANÇA DE TAXAS PELO MUNICÍPIO - EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - RECURSO ADM
Brandão, Oitava Turma,e-DJF1 p.316 de 29/05/2009. 4. Verba honorária elevada para 20% sobre o valor atribuído aos embargos à execução. CPC, art. 20, §§ 3º e 4º. 5. Apelação da EBCT improvida. Apelação da Fazenda Pública Municipal provida." AC 2003.50.01004273-5, Rel. Des. Fed. LEOPOLDO MUYLAERT, DJU 27/03/2009: "ADMINISTRATIVO EMBARGOS À EXECUÇÃO - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT COBRANÇA DE TAXAS PELO MUNICÍPIO - EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - RECURSO ADM
Disponibilização: segunda-feira, 4 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3035 1002 Luis Francisco Aguilar Cortez, j. 08.09.2015. “APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA ICMS REGIMEESPECIAL”EX OFFICIO” Impetrante que almeja ser excluído doRegimeEspecial”Ex Officio” Sentença de improcedência pronunciada em Primeiro Grau Decisório que merece subsistir Contumácia do inadimplemento verif
imunidade tributária recíproca, garantia da federação estatuída no art. 150, VI, a, da Constituição Federal." (AC 2002.38.00.015305-4/MG, Rel. Desembargadora Federal Maria Do Carmo Cardoso, Oitava Turma,eDJF1 p.645 de 31/07/2009). Todavia, na dicção do colendo Supremo Tribunal Federal, a imunidade tributária recíproca -- C.F., art. 150, VI, a -- somente é aplicável a impostos, não alcançando as taxas (RE 364202/RS, 2ª Turma, Rel. Ministro Carlos Velloso, DJ de 28/10/2004, p. 51).
com amparo no princípio constitucional da autonomia municipal, inclusive, para fins de renovação anual, já se encontra pacificada perante os Tribunais Superiores e esta Corte. Precedentes. 9. Agravo legal a que se nega provimento." A ECT, perante outros Municípios, que igualmente cobram taxas de anúncio e fiscalização, teve sua pretensão rejeitada por outros Tribunais Federais: AC 2003.38.00018172-5, Rel. Des. Fed. REYNALDO FONSECA, e-DJF1 23/10/2009: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EM
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7135/2021 - Quinta-feira, 6 de Maio de 2021 2604 CONTRADITÓRIO ADMINISTRATIVO - NULIDADE DO LANÇAMENTO - RECURSO DESPROVIDO VOTO VENCIDO. 1- Na hipótese em que o contribuinte deixa de recolher o tributo sujeito a lançamento por homologação, é conferida à autoridade fiscal a prerrogativa de efetuar o lançamento de ofício da exação. Em tais situações, faz-se imperiosa a instauração de procedimento administrativo tributário, eis que, nece
imunidade tributária recíproca, garantia da federação estatuída no art. 150, VI, a, da Constituição Federal." (AC 2002.38.00.015305-4/MG, Rel. Desembargadora Federal Maria Do Carmo Cardoso, Oitava Turma,eDJF1 p.645 de 31/07/2009). Todavia, na dicção do colendo Supremo Tribunal Federal, a imunidade tributária recíproca -- C.F., art. 150, VI, a -- somente é aplicável a impostos, não alcançando as taxas (RE 364202/RS, 2ª Turma, Rel. Ministro Carlos Velloso, DJ de 28/10/2004, p. 51).