Diário da Justiça ● 08/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6940/2020 - Quarta-feira, 8 de Julho de 2020 1728 o próprio Poder Judiciário paraense na apreciaç¿o do caso CERPASA julga de forma complexa, pendendo para ambos os lados, e ainda que ultimamente haja ratificada a inconstitucionalidade do decreto, o que se pode exigir do contribuinte em quest¿o que agiu por intermédio de seus empregados ou diretores com a interpretaç¿o de que o decreto lhe era favorável (?!). Como, nesse contexto, exigir que se

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6940/2020 - Quarta-feira, 8 de Julho de 2020 1746 revogaç¿o das isenç¿es concedidas pelo Estado. Porém, quando a isenç¿o é concedida por prazo certo e em funç¿o de determinadas condiç¿es, n¿o pode ser revogada, pois incorpora-se ao patrimônio do contribuinte. 2. Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 266310 RS 2000/0068205-5, Relator: Ministro JO¿O OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 17/11/2005, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publica�

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6940/2020 - Quarta-feira, 8 de Julho de 2020 1765 comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulaç¿o legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extens¿o dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduaç¿o. Portanto, prevalecendo a dúvida acerca da capitu