Publicações Judiciais I - Capital SP ● 03/10/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO APÓS DECISÃO ADMINISTRATIVA DE NÃO HOMOLOGAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. CONHECIMENTO.1. Constatado que o lançamento decorreu de erro de preenchimento da per/dcomp, de modo que o crédito informado existe, embora em exercício diverso daquele que constou na per/dcomp, trata-se, pois, de erro de fato passível de ser levado em consideração pela autoridade fiscal para a revisão lançamento, com base no 2º do art. 147 e n

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A autoridade impetrada prestou informações, alegando, em síntese, que não houve decurso do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para a análise do processo administrativo (ID 16996039). Relatou que, diversamente do alegado na inicial, o PER n. 01133.28131.25072018.1.6.03-2338 retificou o P E R n. 07631.36482.281217.1.2.03-0632, enquanto o PER n. 32909.89055.250718.1.6.02-4556 retificou o PER n. 16551.52809.181217.1.2.02-5241. Sustentou que o prazo legal para a análise requerida deve ser

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 18/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SENTENÇA Trata-se de ação anulatória de débito tributário na qual a autora pretende o cancelamento do débito objeto do Processo Administrativo nº 10880.922025/2012-01 (principal, multa e juros) e o reconhecimento do direito creditório decorrente do saldo negativo de IRPJ apurado em 2006, sendo devidamente homologada a compensação objeto do PER/DCOMP nº 05858.21620.190208.1.3.02-0182. Em breve síntese, a autora narra que, em 19/02/2008, apresentou o PER/DCOMP nº 05858.21620.190208.