Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1865 358 Defensor (a) apresentou resposta à acusação (fls. 66/67). Não é caso de absolvição sumária, porquanto não se encontram presentes quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Para audiência de instrução, debates e julgamento, designo o dia 27/04/2.015, às 13h40min.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2749 1468 os pagamentos ocorreram, a situação da regularidade da empresa estava regular àquela época e que agiu de boa fé. Pretende a procedência da ação para anular o lançamento tributário consubstanciado no Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM nº 4.071.933-9, ou, a redução da multa aplicada, afastando

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2749 1468 os pagamentos ocorreram, a situação da regularidade da empresa estava regular àquela época e que agiu de boa fé. Pretende a procedência da ação para anular o lançamento tributário consubstanciado no Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM nº 4.071.933-9, ou, a redução da multa aplicada, afastando

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2749 1468 os pagamentos ocorreram, a situação da regularidade da empresa estava regular àquela época e que agiu de boa fé. Pretende a procedência da ação para anular o lançamento tributário consubstanciado no Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM nº 4.071.933-9, ou, a redução da multa aplicada, afastando

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2732 1998 pagar o ICMS, por meio de guias de recolhimentos especiais, no valor de R$ 207.628,83 (duzentos e sete mil, seiscentos e vinte e oito reais e oitenta e três centavos), conforme datas e valores indicados no demonstrativo em anexo, referente a mercadorias importadas por ENCOMENDAS, desembaraçadas no Estado do Espírito

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2326 1407 ser ilegal a cobrança do ITCMD sobre o valor venal de referência.Pedem a concessão da liminar para que seja autorizado o recolhimento do ITCMD sobre a doação com base no valor venal dos imóveis para fins de IPTU. Determino aos autores que emendem a inicial, mediante adequação do valor da causa, que deve corresponder

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2543 1201 inidoneas de produtos adquiridos da empresa Kapquimica Ind. e Com. Ltda., no período de dezembro/10, janeiro/11 a agosto/11, outubro/11 e novembro/11. Sustenta ser insubsistente o auto de infração, pois a operação existiu, foram emitidas as notas fiscais eletrônicas, houve o efetivo pagamento e lançamentos dos pro

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2929 1628 Considerando a imperatividade da TUTELA PROVISÓRIA, desde logo FIXO prazo de 10 (dez) dias para cumprimento integral, contados a partir do cumprimento do mandado, sob pena de MULTA DIÁRIA de R$ 1.000,00 (um mil reais), a partir do termo final até a data de cumprimento, fixando como teto R$ 1.000.000,00 (um milhão d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3091 1351 JANEIRO DO ANO SEGUINTE AO QUE O IMPOSTO PODERIA TER SIDO LANÇADO (OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO) PARA LANÇAR O CRÉDITO DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE.AFASTAMENTO DA TAXA DE JUROS (QUE ENGLOBA TAMBÉM CORREÇÃO MONETÁRIA) PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 13.918/09, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 96, DA LEI ESTAD

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2929 1628 Considerando a imperatividade da TUTELA PROVISÓRIA, desde logo FIXO prazo de 10 (dez) dias para cumprimento integral, contados a partir do cumprimento do mandado, sob pena de MULTA DIÁRIA de R$ 1.000,00 (um mil reais), a partir do termo final até a data de cumprimento, fixando como teto R$ 1.000.000,00 (um milhão d