Seção I ● 22/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2731 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 22/04/2019 Publicação: terça-feira, 23/04/2019 Art. 37. O substituto tributário estabelecido em outra unidade da Federação pode inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás - CCE. NR.PROCESSO: 5190125.47.2019.8.09.0000 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva § 1º O cadastramento deve ser feito junto à Gerência de Substituição Tributária, mediante a apresentação dos seguint

Seção I ● 28/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2121 - SEÇÃO I Processo: 5225714.08.2016.8.09.0000 6ª CÂMARA CÍVEL DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/09/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/09/2016 Contribuintes do Estado - CCE - e à prestação de informações exigidas pela Administração Tributária.” “Art. 153. A inscrição deve ser feita, antes do início das atividades, perante o órgão competente da Secretaria da Fazenda, de acordo com as normas estabelecidas na legislação tributária.” “Ar

Seção I ● 04/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2499 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 04/05/2018 Publicação: segunda-feira, 07/05/2018 NR.PROCESSO: 0379877.48.2011.8.09.0051 "DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA DE INSCRIÇÃO NO CCE-GO COMO MEIO OBLÍQUO PARA A COBRANÇA DE TRIBUTOS ESTADUAIS. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - O ato da administração estadual, consistente na recusa em efetuar a inscrição no cadastro de contribuinte

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 01/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – quarta-feira, 01 de Julho de 2020 Diário do Executivo ANEXO (a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 278, de 30 de junho de 2020) (registrado no Siafi/MG sob o número 087) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$ 1071.06182055-4.196-0001-3390-0-10.1 994.239,40 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12368112-4.326-0001-3350-0-10.1 1.000.000,00 1261.

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 01/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – quarta-feira, 01 de Julho de 2020 Diário do Executivo ANEXO (a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 278, de 30 de junho de 2020) (registrado no Siafi/MG sob o número 087) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$ 1071.06182055-4.196-0001-3390-0-10.1 994.239,40 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12368112-4.326-0001-3350-0-10.1 1.000.000,00 1261.

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 30/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – terça-feira, 30 de Junho de 2015 Diário do Executivo ANEXO I (a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 46.787, de 29 de junho de 2015.) “ANEXO X (a que se refere os arts. 1°, 5º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011.) .................................................................................................................................................... ................. X.7 – INSTITUTO DE GEOINFORMAÇÃO E TECNOLOGIA – IGTEC ...............

Seção I ● 04/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2499 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 04/05/2018 Publicação: segunda-feira, 07/05/2018 NR.PROCESSO: 0379877.48.2011.8.09.0051 APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 379877-48.2011.8.09.0051 COMARCA GOIÂNIA APELANTE SEVEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. APELADO ESTADO DE GOIÁS RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE GOIÁS. REPE

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 29/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo regular de documento fiscal de venda de mercadoria, de forma reiterada, nos termos do que prevê o art. 29, incisos V e XI, §§ 1º e 3º, da citada Lei Complementar, assim como o art. 76, inciso IV, alíneas “d” e “j”, §§ 3º e 6º, inciso I, da Resolução CGSN nº 94, de 2011. Para tanto, e conforme o disposto no art. 75, §§ 1º e 2º, da Resolução CGSN nº 94/2011, fica o contribuinte supra citado notificado do presente Termo de Ex

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 17/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.098 - Disponibilização: terça-feira, 17 de maio de 2022 Cad 2/ Página 944 no cadastro de contribuintes do Estado da Bahia, interrompendo/impedindo, por completo, as atividades comerciais da Autora. Após várias tentativas de se esclarecer o quanto ocorrido, os contadores da Autora foram informados pela INFAZ que a revogação do diferimento e a inaptidão da inscrição da Autora são atos praticados de ofício pela SEFAZ/BA, em virtude da ex

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 04/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

4 – sexta-feira, 04 de Maio de 2018 Diário do Executivo CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19, do art. 40, da CF/1988, aos servidores: Masp 288.298-3, João Thelmo do Amaral Cerqueira, a partir de 23.04.2018. Masp 347.856-7, José Francisco Ramos Ferreira da Silva, a partir de 04.04.2018. CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 5º, do art. 2º, da EC nº. 41, de 19/12/2003, aos servidores: Masp 262.103-5, Magda Alvarenga, a partir de 10.04.2018. Masp 357.203-9, Flavio Lu