Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 28/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

P.R.I. SOROCABA, data lançada eletronicamente. 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP Processo n. 5004171-97.2017.4.03.6110 Classe: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: QUALIFY INC.COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO VIANA - SP284488 RÉU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Dê-se vista à União para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intime-se Sorocaba/SP, data lançada eletronicamente. Expediente Nº 3783 PRO

Judiciário ● 14/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2952/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 6349 contar com dupla compatibilidade vertical material, ou seja, deve De forma ainda mais expressa, nosso ordenamento jurídico passou ser compatível com a Constituição brasileira bem como com os a admitir o controle difuso de constitucionalidade desde a Lei nº221 tratados de direitos humanos em vigor no país. de 1894, que reconheceu a possibilidade do juiz ordinár

Judiciário ● 14/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2952/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 6420 que a lei atritar com os tratados mais favoráveis ou com a art.141, §4o, da Constituição de 1946 e o art.150,§4o, da CF/1967). Constituição, ela não vale” (GOMES, Luiz Flávio in MAZZUOLI, A propósito, o próprio Supremo Tribunal Federal, a Corte Valério de Oliveira. O controle jurisdicional da convencionalidade Constitucional por excelência, já ressalt

Judiciário ● 24/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3023/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5452 invalidade da jornada 12x36 em razão das horas extras habitualmente prestadas, sustenta a natureza salarial do intervalo Recurso ordinário do reclamante intrajornada e requer o pagamento do labor em folgas com adicional 1. Controle difuso de constitucionalidade dos artigos 790, § 3º, de 100%. e 791-A, da CLT. Isenção de custas, multas, honorários e todas Contr

Judiciário ● 14/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3079/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Outubro de 2020 11324 que a lei atritar com os tratados mais favoráveis ou com a art.141, §4o, da Constituição de 1946 e o art.150,§4o, da CF/1967). Constituição, ela não vale” (GOMES, Luiz Flávio in MAZZUOLI, A propósito, o próprio Supremo Tribunal Federal, a Corte Valério de Oliveira. O controle jurisdicional da convencionalidade Constitucional por excelência, já ressa

Judiciário ● 17/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3018/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 17210 Constituição, ela não vale” (GOMES, Luiz Flávio in MAZZUOLI, A propósito, o próprio Supremo Tribunal Federal, a Corte Valério de Oliveira. O controle jurisdicional da convencionalidade Constitucional por excelência, já ressaltou que “ (…) Todo e das leis. 2ª. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. p. qualquer órgão investido do ofício

Judiciário ● 25/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3002/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região como bem leciona LUIZ FLÁVIO GOMES: 15145 sistema do Common Law, da jurisdição universal (judicial review), que também havia influenciado outros países latino-americanos “Assim, toda lei ordinária, doravante, para ser válida, deve (então) como o México de 1847 e a Argentina de 1860. contar com dupla compatibilidade vertical material, ou seja, deve De forma aind

Judiciário ● 08/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2699/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Abril de 2019 Sem razão. É plenamente possível qualquer juiz, diante de um caso concreto, fazer a análise da (in)constitucionalidade de uma determinada norma, incidentalmente, através do controle difuso de constitucionalidade. No controle difuso de constitucionalidade, não há declaração de inconstitucionalidade propriamente dita, mas tão-somente o afastamento dos efeitos de uma n

Seção I ● 13/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2386 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/11/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/11/2017 NR.PROCESSO: 0093371.58.2008.8.09.0051 CONCEITUAL DA NOÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO ? DOUTRINA ? PERCENTUAL DE 25% SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO ? ?QUANTUM? DA MULTA TRIBUTÁRIA QUE ULTRAPASSA, NO CASO, O VALOR DO DÉBITO PRINCIPAL ? EFEITO CONFISCATÓRIO CONFIGURADO ? OFENSA ÀS CLÁUSULAS CONSTITUCIONAIS QUE IMPÕEM AO PODER PÚBLICO O DEVER DE PROTEÇÃO À PROPRIEDAD

Seção I ● 09/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2384 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 09/11/2017 Publicação: sexta-feira, 10/11/2017 NR.PROCESSO: 0068821.62.2009.8.09.0051 CONCEITUAL DA NOÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO ? DOUTRINA ? PERCENTUAL DE 25% SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO ? ?QUANTUM? DA MULTA TRIBUTÁRIA QUE ULTRAPASSA, NO CASO, O VALOR DO DÉBITO PRINCIPAL ? EFEITO CONFISCATÓRIO CONFIGURADO ? OFENSA ÀS CLÁUSULAS CONSTITUCIONAIS QUE IMPÕEM AO PODER PÚBLICO O DEVER DE PROTEÇÃO À PROPRIEDADE