Judiciário ● 10/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3242/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 822 Defende que: “(....) de acordo com as Resoluções, o preenchimento recebidos, tendo em vista a natureza alimentar e a boa-fé que dos requisitos necessários à incorporação das gratificações amparou o recebimento da gratificação. Cita a Súmula nº 249 do recebidas pelo exercício dos cargos de confiança ocorreu em TCU, que segue nesse sentido. 1/01/2011 (i

Judiciário ● 06/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3574/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Outubro de 2022 313 pelo órgão detentor da competência correspondente. Afirma que o INTIMAÇÃO Tribunal de Contas da União, em 12/09/2018, por meio do Acórdão Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 68ba023 n. 2.129/2018 do Plenário, após julgar procedente a representação proferida nos autos. feita pela Assessoria Especial de Controle Interno (AECI) do Minist

Judiciário ● 06/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3574/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Outubro de 2022 ADVOGADO AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO(OAB: 12674/GO) SANDRA MARIA DE SOUSA ZILDA COSTA LIMA(OAB: 41432/DF) - violação: art. 21 da LRF. RECORRIDO ADVOGADO - divergência jurisprudencial. 314 A egr. Turma negou provimento ao recurso da Reclamada e manteve a sentença de origem, a qual determinou que a CONAB se abstenha de suprimir da remuneração do autor a parcela

Judiciário ● 09/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3637/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Janeiro de 2023 159 física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, correspondente ao julgamento final do Processo nº 005.903/2015-7, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos cuja origem se deu em representação feita à Corte de Contas pelo quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma órgão de controle interno da próp

Judiciário ● 09/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3637/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Janeiro de 2023 42 Administração Pública Indireta, observarem os mesmos princípios será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, previstos para os entes de direito público está expresso no caput do e pelo sistema de controle interno de cada Poder. artigo 37, da Constituição Federal: Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, "A

Judiciário ● 09/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3637/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Janeiro de 2023 188 gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos cuja origem se deu em representação feita à Corte de Contas pelo quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma órgão de controle interno da própria CONAB (Assessoria Especial obrigações de natureza pecuniária. de Controle Interno - AECI - do Ministério da Agricultura, Pecuária e

Judiciário ● 09/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3637/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Janeiro de 2023 217 2814/2020 do TCU: "Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da VOTO: administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, "Trata-se de pedido de reexame interposto pela Companhia será exercida pelo Congres

Judiciário ● 19/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3518/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Julho de 2022 RECORRENTE ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB JULIANA LUCENA BARBOSA(OAB: 2967/AP) LUCILIA RORIZ DOS SANTOS CAMPELO(OAB: 41715/DF) CARLA UBALDINA CARNEIRO DE OLIVEIRA DE SOUZA(OAB: 15918/DF) HANNA XAVIER FERREIRA(OAB: 37425/DF) ROGERIA DE MELO(OAB: 20406/DF) TANIA FERNANDA DE LUNA MAGNAGO JORGE LUIZ CORREI

Judiciário ● 21/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3520/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 36 13.467/2017, o empregado já tinha direito adquirido à referida CONCLUSÃO incorporação, já que restou incontroverso o percebimento da Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. gratificação de função por mais de 10 anos. 2. A referida Publique-se. incorporação é válida, mesmo diante do contido no acórdão nº Brasília-DF, 20 de julho de 2

Judiciário ● 09/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3637/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Janeiro de 2023 101 incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo ilegais, com a consequente não produção de efeitos para novos Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a benefícios. perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; Alega não procederem as conclusões do Tribunal, sobre ausência de prev