Judiciário ● 22/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2440/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Março de 2018 13636 conhecido e não provido, no particular. Recurso de revista n. 18709/2001-652-09-00. Rel. Juiz Conv. José Antonio Pancotti. Disponível em: . Acesso em: 23 maio 2008. Assim, não tendo efetuado o pagamento das verbas rescisórias em primeira audiência, devida a incidência da multa do art. 467 da CLT. Em razão desses argumentos, rejeito a preliminar apresentada pela

Judiciário ● 22/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2440/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Março de 2018 13627 art. 104, do CDC e declarando que a ação individual, ajuizada nos presentes autos que os trabalhadores substituídos foram posteriormente àquela proposta pela entidade sindical, implica demitidos sem que lhes fossem pagas as verbas rescisórias renúncia dos efeitos que possam advir da ação em que a parte devidas. figura como substituída, independentemente de

Judiciário ● 02/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2179/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Março de 2017 20687 536.297/99.7 -4ª T. - Rel. Juiz Conv. José Antonio Pancotti - DJU de 11/06/2004). ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL Enfim, o fato de existir ação coletiva anterior, promovida por A reclamada não se conforma com a antecipação dos efeitos da entidade representativa de classe, na qual a reclamante estaria na tutela concedida em audiência, que de

Judiciário ● 09/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2288/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Agosto de 2017 14323 Portanto, rejeitada a tese da coisa julgada, resta prejudicada a análise quanto à absolvição das reclamadas ao pagamento da LITISPENDÊNCIA - AÇÃO COLETIVA E DISSÍDIO INDIVIDUAL - multa prevista no artigo 477, da CLT, com base no acordo SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - VIOLAÇÃO DO ART. 267, § 4º, homologado. DO CPC - NÃO VERIFICADA - O empregado, ao propor a a

Judiciário ● 19/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3041/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Agosto de 2020 8952 autores destas, do alcance dos efeitos da ação coletiva. Na de acordo com os cadastros dos patronos das partes no hipótese, com maior segurança porque consigna o acórdão regional SISCONDJ. Na sua ausência, deverão ser levantados que a autora requereu expressamente a exclusão do seu nome do pessoalmente, conforme notificação a ser expedida. rol de substitu�

Judiciário ● 02/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2179/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Março de 2017 20697 risco de ter resultado individual contrário ao seu interesse. Tendo em vista que o nome da reclamante consta da relação de Precedentes do TST. III - Agravo de instrumento a que se nega beneficiários da ação coletiva, com a apuração do montante a ele provimento. (AIRR - 1018-93.2014.5.18.0081 , Relator Ministro: devido, fica assegurada a dedução do valor qu

Judiciário ● 14/11/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1603/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Novembro de 2014 1049 ADMISSÃO SE DESTINAVA A PREENCHER QUOTA DA Vistos, etc. EMPRESA. DEMISSÃO VIABILIDADE. A ratio legis do § 1º do art. 93 da Lei nº. 8.213/91 é de que a demissão do funcionário que A reclamante, ora embargante, apresentou embargos de declaração ocupava vaga compreendida na quota destinada a empregado à sentença de mérito, requerendo que os mesmos sejam acol

Judiciário ● 22/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2440/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Março de 2018 13644 As ações civis públicas ou coletivas previstas nos incisos I, II e III do artigo 81 da Lei 8.078/1990 - CDC (direitos ou interesses difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos) não induzem Por fim, a matéria já foi enfrentada pelo TST, que manteve decisão litispendência para as ações individuais. É que a doutrina mostra-se que rejeitou a

Judiciário ● 13/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2914/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 2020 41921 O reclamante insurge-se em relação a tal determinação aduzindo, Exare-se, em caráter proléptico, que ao Órgão jurisdicional cabe em suma, ter esclarecido, em réplica, a sua opção por esta ação apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias individual, de forma que tornam-se despiciendas as informações constantes dos autos, ainda

Judiciário ● 22/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2254/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Junho de 2017 32582 entidade representativa de classe, na qual o reclamante estaria na condição de substituto processual, não impede o seu ingresso em juízo de forma individual, mediante o ajuizamento de ação com o Oportuna também a reprodução de jurisprudência do C. TST, a mesmo objeto, visto que tal procedimento implica na sua respeito de questão semelhante à que ora se apres