13 resultados encontrados para conve nio com sest - data: 17/08/2025
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ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1841 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/08/2015 ) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO, TORNANDO-A DEFINITIVA POR I NEXISTIREM CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES, AGRAVANTES, CAUSAS DE DIMIN UICAO OU CAUSAS DE AUMENTO DE PENA A SEREM CONSIDERADAS. O CUMPRI MENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA NO REGIME INICIAL ABERT O. CONSIDERANDO QUE O ACUSADO NAO CUMPRIU PRISAO CAUTELAR, NAO HA TEMPO DE PRISAO PROVISORIA A SER CONSIDER
ANO X - EDIÇÃO Nº 2289 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/06/2017 AL PARA OS FAMILIARES DA VITIMA; 8. COMPORTAMENTO DA VITIMA NEUTR A, JA QUE NAO CONTRIBUIU PARA O ACIDENTE; 9. SITUACAO FINANCEIRA SEM INFORMACAO NOS AUTOS. DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANA LISADAS, FIXO A PENA-BASE DO ACUSADO EM 02 (DOIS) ANOS E 02 (DOIS ) MESES DE RECLUSAO, QUE TORNO DEFINITIVA ANTE A AUSENCIA DE CIRC UNSTANCIAS ATENUANTES, AGRAVANTES, CAUSAS DE