Judiciário ● 21/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2318/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Setembro de 2017 15142 VOTO DA GARANTIA DE EMPREGO. EMPREGADA GESTANTE. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DA DEMISSÃO. CLÁUSULA 43 DA CCT. SEGURO DESEMPREGO. MULTA DO FGTS. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL Conheço do recurso ordinário interposto por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. Parcial razão assiste. MÉRITO Incontroverso nos autos a demissão da autora, conforme c

Judiciário ● 17/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2583/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Outubro de 2018 11696 Casadei Momezzo (relatora), Sônia Maria Forster do Amaral Cumpre destacar que o recorrente excede os limites da autonomia (revisora) e Rosa Maria Villa. coletiva, ao pretender impor a aludida contribuição a todos os empregados do requerido, máxime porque não se sustenta a III - ACÓRDÃO cláusula convencional que obriga todos os empregados ao recolhimento da co

Judiciário ● 16/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2705/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1920 Acórdão Processo Nº RO-0000644-19.2018.5.12.0012 Relator MARCOS VINICIO ZANCHETTA RECORRENTE ANGELICA MUXFELDT ADVOGADO GABRIEL PRATES PERALTA(OAB: 47365/SC) RECORRIDO BUCCO LOTERIAS LTDA - ME ADVOGADO CARLA RAFAELA CIARNOSCKI(OAB: 34483/SC) ADVOGADO FRANCISCO ASSIS DE LIMA(OAB: 8376/SC) VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da

Judiciário ● 13/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2914/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 2020 Juiz Sentenciante: Azael Moura Júnior. 70582 às regras de concessão da justiça gratuita, sucumbência, inclusive a recíproca, custas processuais, despesas processuais e honorários (Mig) periciais. MÉRITO DESVIO DE FUNÇÃO Sem razão. O reclamante não comprova que as tarefas de colorista tenham Inconformado com a r. sentença (id.29a9af3) recorre o reclamante

Judiciário ● 28/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2258/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 1837 aos garçons a título de gorjeta, porquanto detém em seu poder o controle das notas de cobrança dos seus clientes. Nesse sentido, calha invocar a jurisprudência do c. TST, verbis: 3 - GORJETAS. ÔNUS DA PROVA. Hipótese em que há norma convencional que obriga a reclamada a declarar os valores Item de recurso arrecadados a título de gorjeta em documento hábil que

Judiciário ● 09/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2449/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Abril de 2018 515 Assim, qualquer desconto efetuado em favor da entidade sindical, além de condicionar-se à anuência dos trabalhadores, deve restringir-se aos empregados sindicalizados, à exceção citada, a qual se destina de forma indistinta a todos os trabalhadores, assemelhando-se às contribuições parafiscais, daí por que prescindir da autorização para o seu desconto. Ademais

Judiciário ● 07/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2265/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 9107 No mesmo sentido é também o Precedente Normativo 119 do C. Des. MAURO VIGNOTTO, public. 13.04.2016), e assim não é Tribunal Superior do Trabalho, que trata inclusive da nulidade da devida a contribuição para custeio da assistência odontológica. cláusula que institua a contribuição, resultando nesse contexto desnecessária a juntada de documento comprobatório

Judiciário ● 31/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2304/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Agosto de 2017 23313 Aduz a recorrente que as parcelas em epígrafe foram descontadas em conformidade com os ditames legais e com anuência do reclamante. Pugna pela reforma do julgado que a condenou à devolução dos descontos efetuados a tal título. Sem razão. Não se sustenta a cláusula convencional que obriga todos os empregados ao recolhimento da contribuição assistencial/ Dispo

Judiciário ● 20/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2565/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Setembro de 2018 14096 remuneração foi paga em 05.07.2016, já havia sido lançado o desconto referente a 16 faltas injustificadas, resultando na folha de pagamento "zerada" (Id. 3a21436, p. 16). Portanto, ao proceder novamente aos descontos por "faltas injustificadas" e consequentes no termo de rescisão (Id. e30cd0f), além dos dias referentes ao aviso prévio não cumprido, a ré incorre

Judiciário ● 31/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2304/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Agosto de 2017 23308 Aduz a recorrente que as parcelas em epígrafe foram descontadas em conformidade com os ditames legais e com anuência do reclamante. Pugna pela reforma do julgado que a condenou à devolução dos descontos efetuados a tal título. Sem razão. Não se sustenta a cláusula convencional que obriga todos os empregados ao recolhimento da contribuição assistencial/ Dispo