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out 1 2020
Operação Ararath: denunciado pelo MPF, Éder Moraes é condenado a pagar indenização de cerca de R$ 136 milhões

Ex-secretário de Fazenda de Mato Grosso também foi condenado a 18 anos e 4 meses de prisão, além de 512 dias-multa

Denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF), o ex-secretário de Fazenda, da Casa Civil e da Secretaria Especial da Copa do Mundo do estado de Mato Grosso, Éder de Moraes Dias, foi condenado a 18 anos e quatro meses de prisão, inicialmente em regime fechado, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, além de 512 dias-multa, sendo que cada dia multa corresponde a 10 salários mínimos. Com isso, além dos R$ 5.350.400,00, Moraes também foi condenado a pagar a indenização de R$ 136.115.283,25. Moraes, defendido pela Defensoria Pública da União, também deverá arcar com as custas processuais.

De acordo com a denúncia feita pelo MPF, com base nos elementos probatórios juntados no bojo do processo, em meados de 2010 o denunciado Éder Moraes possuía uma dívida de R$ 20 milhões junto a instituição financeira clandestina de propriedade de Junior Mendonça, dinheiro que era utilizado pelo grupo político que representava. As dívidas então foram assumidas por empresários do segmento de transporte, sob a promessa do reconhecimento de crédito tributário de ICMS com o setor.

Em sua decisão condenatória, o juiz federal da 5ª Vara em Mato Grosso ressalta que “por meio desse arranjo fiscal, parte dos créditos tributários de ICMS com os quais foram beneficiadas as empresas transportadoras, capitaneadas pela Transportadora Martelli, seriam “devolvidos”, ou seja, seriam utilizados para amortizar a dívida havida no interesse do grupo político que Éder de Moraes Dias representava”.

Na sentença, o juiz federal da 5ª Vara em Mato Grosso, Jeferson Schneider também ratificou a decisão cautelar de arresto e hipoteca legal sobre os bens móveis e imóveis pertencentes a Éder Moraes, ajustando o valor que servirá de parâmetros para o cumprimento da medida em R$ 60.998.442,09. O valor anterior era de R$28.099.561,34.

Para fixar o valor da indenização e para ajustar o valor do arresto e da hipoteca legal, o magistrado levou em consideração o valor total que a Administração Pública Estadual deixou de arrecadar em virtude da concessão de benefícios fiscais irregulares às empresas Martelli Transportes, Transportes Panorama Ltda, Transoeste Logística Ltda, Transporte do Oeste Ltda, além da autorização do abatimento de tais créditos tributários pelas empresas beneficiadas, por meio do Decreto n. 2683 de 14 de julho de 2010, que fez as alterações no Regulamento do ICMS, no total de R$60.998.422,09. Para o valor da indenização, o montante foi corrigido pela Taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a partir do dia 1º de agosto de 2011.

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set 13 2016
Após prisão de ex-governador, Operação Ápia tenta descobrir tamanho de desvio

Após a decretação da prisão temporária do ex-governador do Tocantins, Sandoval Cardoso, e da condução de Siqueira Campos, também ex-governador do estado, a Operação Ápia, deflagrada hoje (13) pela Polícia Federal, tenta agora descobrir o tamanho do prejuízo aos cofres públicos e para onde foram os recursos desviados. A informação é do procurador-geral da República José Ricardo Teixeira.

Em entrevista à Agência Brasil, Teixeira disse que a investigação teve início por meio de um inquérito civil do Ministério Público Federal (MPF) em 2014. Auditoriais da então Controladoria-Geral da União (CGU) e do Tribunal de Contas da União (TCU) realizadas à época apontaram irregularidades em licitações de obras de pavimentação asfáltica no estado.

“Como envolvia recursos federais oriundos do BNDES [Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social] e também recursos adquiridos no exterior com o aval do governo federal, o MPF deu curso à investigação aqui e solicitou uma auditoria à CGU, que averiguou um dos contratos e constatou superfaturamento bem elevado, além de serviços pagos e não prestados.”

De acordo com o procurador, o próximo passo da operação é entender onde foram “lavados” os valores em questão. “Devemos seguir com uma investigação financeira. O que está mais claro é que realmente se tratava de uma organização criminosa que fraudava licitações por meio de cláusulas restritivas de concorrência e ajustes de preço”, detalhou.

Sobre a prisão temporária do ex-governador Sandoval Cardoso, Teixeira esclareceu que o político estava em Goiânia quando a operação foi deflagrada e, portanto, ainda não se encontra na sede da Polícia Federal em Palmas. “Ele estava em deslocamento para o Tocantins. O advogado assegurou que ele irá se apresentar para a prisão.”

A operação

A Operação Ápia foi deflagrada para desarticular uma organização criminosa que atuou no Tocantins fraudando licitações públicas e a execução de contratos administrativos celebrados para a terraplanagem e pavimentação asfáltica em diversas rodovias estaduais. Cerca de 350 policiais federais participam da operação.

Estão sendo cumpridos 113 mandados judiciais expedidos pela Justiça Federal, sendo 19 de prisão temporária, 48 de condução coercitiva e 46 de busca e apreensão nas cidades de Araguaína, Gurupi, Goiatins, Formoso do Araguaia, Riachinho e Palmas, no Tocantins; Goiânia, Aparecida de Goiânia e Anápolis, em Goiás; São Luís, Governador Nunes Freire e Caxias, no Maranhão; e em Belo Horizonte, São Paulo, Brasília e Cocalinho (MT).

Segundo a Polícia Federal, a investigação descobriu um esquema de direcionamento de concorrências envolvendo órgãos públicos de infraestrutura e agentes públicos nos anos de 2013 e 2014. O foco da investigação são obras nas rodovias licitadas e fiscalizadas pela Secretaria de Infraestrutura, que correspondem a 70% do valor total dos empréstimos contraídos pelo estado.

“Essas obras foram custeadas por recursos públicos adquiridos pelo estado por meio de empréstimos bancários internacionais e com recursos do BNDES, tendo o Banco do Brasil como agente intermediário dos financiamentos no valor total de cerca de R$1,2 bilhão. Os recursos adquiridos tiveram a União como garantidora da dívida”, informou a PF.

 

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fev 22 2016
‘Operação Acarajé’ decreta prisão de vice-presidente da Odebrecht

O juiz Sérgio Moro acolheu representação da Polícia Federal, com base em mensagens recuperadas no celular de Marcelo Bahia Odebrecht

O juiz federal Sérgio Moro decretou a prisão temporária por cinco dias do vice-presidente da Odebrecht Engenharia e Construção no Brasil, Benedicto Barbosa da Silva Júnior (Infraestrutura), o ‘BJ’, no âmbito da Operação Acarajé, 23ª etapa da Lava Jato deflagrada nesta segunda-feira (22/2), em São Paulo, Rio e Bahia.

Moro acolheu representação da Polícia Federal, amparada também nos arquivos de mensagens recuperadas do celular do empreiteiro Marcelo Bahia Odebrecht, preso desde 19 de junho de 2015. Na avaliação da PF, ‘BJ’ desempenhava papel de contato político da companhia.
“No curso das investigações relacionadas ao Grupo Odebrecht foi possível identificar outros executivos que se encontravam proximamente vinculados ao presidente Marcelo Bahia Odebrecht, e sob os quais pairam indícios de que tenham ativamente participado da organização criminosa formada no âmbito daquele conglomerado empresarial para a prática de ilícitos penais”, destaca relatório da PF. “Um deles é Benedicto Barbosa da Silva Junior, presidente da Odebrecht Infraestrutura.”

Segundo a PF, a partir da análise de diálogos mantidos entre ‘BJ’ e Odebrecht, identificados nos aparelhos Blackberry apreendidos na residência do empreiteiro, “é possível verificar que Benedicto é pessoa acionada por Marcelo para tratar de assuntos referentes ao meio político, inclusive a obtenção de apoio financeiro”.

Na decisão em que mandou prender o vice da Odebrecht, o juiz assinala que o executivo participou de reuniões com Odebrecht e o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu – preso desde 3 de agosto de 2015.

“Em vista da planilha e revendo as anotações constantes no celular de Marcelo Bahia Odebrecht, a autoridade policial identificou reuniões havidas em outubro de 2010 e abril de 2011, entre ele e José Dirceu de Oliveira e Silva, juntamente com pessoa identificada como ‘FR’, sigla correspondente a outro executivo da Odebrecht, Fernando Luiz Ayres da Cunha Santos Reis”, anotou o juiz da Lava Jato.

Na representação pela prisão do executivo, a PF destacou trocas de mensagens, durante o ano de 2014, de ‘BJ’ com Odebrecht. “Embora as mensagens ainda precisem ser completamente elucidadas há indícios da prática conjunta de ilícitos”, assinala Sérgio Moro. “Há menção à ‘conta Pós Itália’, o que pode ser uma referência a pagamentos posteriores àqueles constantes na planilha acima referida (de título ‘Posição Programa Especial Italiano’).”

O juiz da Lava Jato ressalta que em outra troca de mensagens “há referência a aparente pagamento de valores (cem mil reais) a autoridade com foro privilegiado em condições subreptícias”. “Foi colhida prova relevante no sentido de que os crimes investigados envolvem uma série de fraudes documentais.”

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out 24 2023
Acusado de tentar matar deputada estadual e ex-repórter é julgado no litoral de SP

Julgamento acontece no Fórum de São Vicente (SP), nesta terça-feira (24). Atentado contra Solange Freitas ocorreu em 2020, quando ela era candidata a prefeita de São Vicente. Diego Nascimento Pinto foi preso no início deste ano.

O julgamento de Diego Nascimento Pinto, um dos acusados de participar do atentado contra a deputada estadual Solange Freitas (União Brasil) em novembro de 2020, é realizado nesta terça-feira (24), no Fórum de São Vicente, no litoral de São Paulo. Na época do crime, ela era candidata a prefeita da cidade.

A tentativa de homicídio aconteceu na Avenida Monteiro Lobato, na Vila Voturuá, quatro dias antes das eleições municipais de 2020. O réu foi preso no dia 5 de fevereiro de 2023 e segue em regime fechado na Penitenciária Compacta de Tupi Paulista.

De acordo com o Tribunal de Justiça de São Paulo, serão ouvidas cinco testemunhas de acusação e três de defesa. Depois das oitivas, o réu será interrogado. Diego será julgado pelos crimes de participação por tentativa de homicídio qualificado por motivo torpe e mediante recurso, que dificultou a defesa da vítima.

Segundo o advogado Ricardo Ponzetto, que representa Solange, o julgamento seria realizado no dia 10 de outubro e foi remarcado para esta terça-feira (24), pois a defesa de Diego Nascimento Pinto utilizou uma prova que não estava anexada ao processo.

“O inocente não se cala, normalmente ele vem com todas as provas. Para nós, é uma medida que será discutida em plenário e será tranquilamente afastada”, disse.

Já o advogado Mário Badures, que representa o acusado, afirmou ter sinalizado, que utilizaria a prova no julgamento. No entanto, de acordo com ele, a acusação protestou, alegando não ter recebido tempo para se preparar para esta argumentação. Assim, houve a decisão pela mudança de data.

“Temos certeza que vamos provar a inocência do réu Diego no Tribunal do Juri de São Vicente. Hoje, o réu será submetido a seus pares narrando todos os detalhes e provando que não tem nenhum tipo de participação nesse crime”, esclareceu Bandures.

Prisão do réu
Diego foi preso após ser localizado na Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, em Praia Grande. De acordo com informações obtidas pelo g1, a Equipe Tática da Polícia Militar estava realizando um patrulhamento, na altura do Km 302, quando um veículo, ao perceber a aproximação da viatura, mudou de faixa de rolamento, facilitando a abordagem.

Os policiais realizaram busca pessoal e vistoria do veículo e nada de ilícito foi encontrado. No entanto, ao ser questionado sobre os documentos pessoais, Diego Nascimento Pinto declarou que não estava com eles e informou os números verbalmente.

Após consulta, os policiais confirmaram que tratava-se de um procurado da Justiça pelo crime de homicídio tentado contra a então candidata à prefeitura de São Vicente, Solange Freitas.

Relembre o caso
A candidata à Prefeitura de São Vicente pelo PSDB, Solange Freitas, e outras quatro foram alvos de tiros enquanto passavam pela Avenida Monteiro Lobato, na Vila Voturuá, por volta das 10h30 do dia 11 de novembro de 2020.

Um motociclista se aproximou do carro com a equipe, atirou na direção da janela do passageiro e fugiu em seguida. No entanto, o carro era blindado e ninguém ficou ferido.

No mês anterior ao atentado, criminosos invadiram o comitê eleitoral da candidata. A porta do local e uma placa, com o nome de Solange, foram destruídos. A fiação elétrica também foi furtada.

Um policial militar rodoviário foi preso em novembro de 2020, suspeito de envolvimento no atentado. O PM teve a prisão temporária decretada pela Justiça e foi encaminhado ao Presídio Militar Romão Gomes, na Capital. Conforme apurado pelo g1, ele não era o atirador.

Um homem de 33 anos chegou a se apresentar na Delegacia Sede de São Vicente dias após o crime, alegando ser o autor do atentado contra a candidata. Porém, a Polícia Civil alegou que ele era um falso suspeito, pois as versões apresentadas pelo rapaz não correspondem com as investigações.

Solange Freitas
Solange Freitas é jornalista e começou a atuar na região na TV Litoral em 1991. Já em 2005, ela entrou para a equipe da TV Tribuna, afiliada da TV Tribuna na Baixada Santista e Vale do Ribeira.

Ela atuou como repórter até o início de 2020, quando se desligou da empresa para concorrer a Prefeitura de São Vicente pelo PSDB. Ela não venceu as eleições municipais, mas em 2022, foi eleita deputada estadual pelo partido União Brasil, com 81.870 votos.

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out 31 2020
PF investiga propinas de R$ 2,3 milhões de dirigentes do BMG a Cunha e Jucá.
 
Em documento encaminhado à Justiça cerca de três meses antes da nova fase da Operação Descarte, a ‘Silício’, deflagrada nesta quinta-feira, 29, o delegado federal Fabrício de Souza Costa, responsável pelos desdobramentos da investigação, detalhou a existência de um suposto esquema usado por dirigentes do banco BMG para repassar propinas a políticos do MDB. A suspeita é que os beneficiários tenham sido o ex-senador Romero Jucá e o ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha.

No relatório de 86 páginas, a Polícia Federal afirma que a operação movimentou R$ 2,3 milhões e foi dividida em duas etapas supostamente articuladas por Milton de Oliveira Lyra Filho, apontado como operador financeiro do partido.

Na primeira, em 2015, uma das empresas do grupo BMG, a ME Promotora de Vendas LTDA, teria firmado acordos falsos para a compra superfaturada de equipamentos eletroeletrônicos sucateados. A segunda, em 2016, teria envolvido a emissão de notas frias para a prestação de serviços, também contratados pela ME Promotora de Vendas LTDA. Em comum, as duas operações teriam a finalidade: a geração de recursos em espécie a serem devolvidos aos dirigentes do Grupo BMG para o pagamento das propinas ao MDB.

“Foi possível confirmar a hipótese investigativa inicialmente apresentada, segundo a qual o operador financeiro Milton de Oliveira Lyra Filho teria procurado Marco Antônio Carbonari para estruturar uma operação que viabilizasse a entrega de propina dos dirigentes do Grupo BMG para políticos do então PMDB. A operação foi dividida em duas etapas e, no ano de 2015, foi utilizada na primeira etapa a empresa de Marco Carbonari (IMA DO BRASIL) para a venda superfaturada de equipamentos eletroeletrônicos à All Company, que por sua vez os revendeu à ME Promotora de Vendas LTDA, controlada pelo BMG. A segunda etapa, que envolveu a emissão de notas frias de prestação de serviços pela Clarins Brasil para a ME Promotora de Vendas LTD, foi implementada por meio de quatro transferências (TED), nos dias 20/04/2016, 27/04/2016 e 02/05/2016, para a CLARINS, no valor total de R$ 1.012.990,00. Em seguida o valor foi transferido para outras empresas e, ao final do processo de lavagem, uma parte correspondente a 80% do valor da operação teria sido entregue em dinheiro na sede do BMG”, diz um trecho do relatório.

O documento foi encaminhado à juíza Michelle Camini Mickelberg, da 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo, que decretou o bloqueio de R$ 191 milhões em bens do grupo investigado pela Polícia Federal. A decisão estende a pessoas físicas e jurídicas suspeitas de sonegação fiscal, corrupção, lavagem de dinheiro, fraude em licitação, evasão de divisas e gestão fraudulenta através de uma suposta rede de empresas de fachada. O grupo também foi alvo de buscas na manhã de ontem.

A tese dos investigadores é a de que diretores do Banco BMG tenham desviado recursos da instituição financeira através de contratos simulados realizados com empresas criadas para lavar dinheiro. O Ministério Público e a Polícia Federal chegaram ao banco depois que a ME Promtora de Vendas LTDA contratou os serviços do escritório Claro Advogados. Os donos da banca, Luiz Carlos da Fonseca Claro e Gabriel Silveira da Fonseca Claro, pai e filho, fecharam delação premiada com a Justiça e revelaram como usaram o escritório de advocacia e outras empresas controladas pela família para servir a companhias interessadas em lavar dinheiro. Além da delação, foram autorizadas quebra de sigilo fiscal e buscas na Operação Descarte e em seus desdobramentos (Chiaroscuro, Checkout, E o Vento Levou e Chorume) que, segundo a Polícia Federal, corroboram a hipótese criminal.

COM A PALAVRA, O BANCO BMG

“O Banco Bmg informa que, na manhã desta quinta-feira (29), foi surpreendido com uma operação de busca e apreensão realizada pela Polícia Federal. A princípio, a investigação visa a apuração de suposta prática de crimes contra o sistema financeiro nacional e contra a ordem tributária por determinados dirigentes do Banco, ocorridos entre 2014 e 2016. A instituição também tomou conhecimento que a Vara Criminal determinou a suspensão do exercício de qualquer atividade de Márcio Alaor de Araújo e Marcus Vinícius Fernandes Vieira no Banco e no grupo Bmg. O Banco esclarece, ainda, desconhecer qualquer prática dos ilícitos investigados e está à disposição das autoridades para colaborar com as investigações e prestar os esclarecimentos necessários. O Banco reforça seu compromisso em atuar sempre de forma transparente, dentro das melhores práticas de governança corporativa e em cumprimento de todas as legislações aplicáveis.”

COM A PALAVRA, AS DEFESAS DE EDUARDO CUNHA E ROMERO JUCÁ

Até a publicação desta matéria, a reportagem entrou em contato com as defesas de Eduardo Cunha e Romero Jucá e ainda não recebeu respostas. O espaço permanece aberto a manifestações.

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abr 12 2016
Moro confisca R$ 5,35 milhões de Argello e mais cinco alvos da Vitória de Pirro

A Justiça Federal decretou o bloqueio de R$ 5,35 milhões do ex-senador Gim Argello (ex-PTB/DF) e de outros cinco alvos da Operação Vitória de Pirro, 28ª fase da Operação Lava Jato, deflagrada nesta terça-feira, dia 12.

O valor corresponde à propina que Argello teria tomado em 2014 das empreiteiras UTC Engenharia e OAS para livrá-las da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Petrobras no Congresso.

As investigações apontam que R$ 5 milhões foram repassados para quatro partidos da Coligação União e Força e R$ 350 mil foram parar em conta da paróquia São Pedro, de Taguatinga, frequentada pelo político.

“Viável o decreto do bloqueio dos ativos financeiros dos investigados em relação aos quais há prova de recebimento de propina. Não importa se tais valores, nas contas bancárias, foram misturados com valores de procedência lícita. O sequestro e confisco podem atingir tais ativos até o montante dos ganhos ilícitos. Considerando os valores da propina paga, resolvo decretar o bloqueio das contas dos investigados até o montante de cinco milhões e trezentos e cinquenta mil reais”, assinalou o juiz federal Sérgio Moro.

A medida alcança ativos em contas e investimentos de Gim Argello e também de seu filho, Jorge Afonso Argello, do operador financeiro do ex-senador, Paulo César Roxo Ramos, e de três pessoas jurídicas – Argelo & Argelo Ltda., Garantia Imóveis Ltda. e Solo Investimentos e Participações Ltda.

Moro anotou que a medida cautelar apenas gera o bloqueio do saldo do dia constante nas contas ou nos investimentos, “não impedindo, portanto, continuidade das atividades das empresas ou entidades, considerando aquelas que eventualmente exerçam atividade econômica real”. O juiz federal destacou que, em relação às pessoas físicas, caso haja bloqueio de valores atinentes a salários, promoverá, mediante requerimento, a liberação.

No mesmo despacho, o juiz da Lava Jato já se adiantou e cravou que a competência para mais essa etapa da investigação é mesmo da Justiça Federal em Curitiba – base de toda a operação.

“A investigação, na assim denominada Operação Lava Jato, abrange crimes de corrupção e lavagem de dinheiro transnacional, com pagamento de propinas a agentes da Petrobras em contas no exterior e a utilização de expedientes de ocultação e dissimulação no exterior para acobertar o produto desse crime. Embora a Petrobras seja sociedade de economia mista, a corrupção e a lavagem, com depósitos no exterior, têm caráter transnacional, ou seja iniciaram-se no Brasil e consumaram-se no exterior, o que atrai a competência da Justiça Federal”, aponta o texto de Moro.

“O Brasil assumiu o compromisso de prevenir ou reprimir os crimes de corrupção e de lavagem transnacional, conforme Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção de 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo os crimes transnacionais, incide o artigo 109 V, da Constituição Federal, que estabelece o foro federal como competente”, complementa o despacho.

O magistrado observou que “no presente caso, a toda obviedade, o crime teria sido praticado por Gim Argello, então na condição de senador, utilizando os poderes inerentes a sua condição de integrante das comissões parlamentares de inquérito, o que por si só atrai a competência da Justiça Federal, considerando a natureza federal do cargo e das instituições, bem como a superveniente perda do foro privilegiado.

Sérgio Moro ressaltou que as informações que deram origem à Vitória de Pirro foram compartilhadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com a Justiça Federal.

Ele se reporta aos dados contidos nas delações premiadas do empreiteiro Ricardo Pessoa, da UTC Engenharia, e Walmir Pinheiro Santana, diretor da empreiteira. Ambos revelaram os pagamentos de propinas para o ex-senador. “Oportuno ainda lembrar que foi o Supremo Tribunal Federal quem enviou a este Juízo cópia dos depoimentos de Ricardo Ribeiro Pessoa e de Walmir Pinheiro Santana, com o relato acerca da propina paga a Gim Argello, para a continuidade das investigações e do processo.”

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