Diário da Justiça ● 22/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6906/2020 - Sexta-feira, 22 de Maio de 2020 1646 III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no for

Seção I ● 14/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2447 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 14/02/2018 Publicação: quinta-feira, 15/02/2018 Juiz FERNANDO DE CASTRO MESQUITA Relator em substituição ______________________________________________________________________ 1Art. 6º São direitos básicos do consumidor: NR.PROCESSO: 0173273.44.2013.8.09.0032 Goiânia, 30 de janeiro de 2018. III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantida

Caderno único ● 04/08/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Boa Vista, 4 de agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico Despacho:Devolvam-se os presentes autos à Comarca de origem com as nossas homenagens. Boa Vista, 29 de julho de 2011. (a) Cristóvão Suter. Juiz Relator da Turma Recursal. Advogados: Ana Paula Silva Oliveira, Daniela da Silva Noal, Rosinha Cardoso Peixoto 243 - 0005746-17.2011.8.23.0010 Nº antigo: 0010.11.005746-9 Recorrente: S.M.S. Recorrido: J.H.C. Despacho:Inclua-se em pauta. BV, 02/08/11.(a)Cristóvão Suter. Juiz Relator da

Seção I ● 31/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2758 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 31/05/2019 Publicação: segunda-feira, 03/06/2019 3“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” NR.PROCESSO: 0119438.87.2017.8.09.0134 § 2° Serviço é qualquer ativid

Diário da Justiça ● 04/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7093/2021 - Quinta-feira, 4 de Março de 2021 2312 O direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, etc, está expressamente previsto no inc. III, do art. 6°, do CDC. Frise-se ainda os documentos apresentados pela autora quando da admissão no curso apontam a informação de que a mesma apresenta vínculo decorrente de contrato temporário, mas mesmo assim

Seção I ● 22/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2731 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 22/04/2019 Publicação: terça-feira, 23/04/2019 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ___________________________________________ respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a interesses proteção econômicos, de a seus NR.PROCESSO: 0086820.85.2017.8.09.0006 PODER JUDICIÁRIO melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência

Seção I ● 18/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2770 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/06/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/06/2019 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ____________________________________________________________ Pertinente, ainda, o artigo 6º, inciso III, da Lei NR.PROCESSO: 5212957.52.2018.8.09.0051 PODER JUDICIÁRIO n.º 8.078/90: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III – a informa�

Seção III ● 08/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2742 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 08/05/2019 Publicação: quinta-feira, 09/05/2019 TAL A TUTELA JURISDICIONAL ADEQUADA E EFETIVA, UMA REGULACAO FIXA DO ONUS DA PROVA, EM QUE SE REPARTE PREVIA, ABSTRATA E APRIORIST ICAMENTE O ENCARGO DE PROVAR. EM SEMELHANTES SITUACOES, TEM O ORG AO JURISDICIONAL, ATENTO A CIRCUNSTANCIA DE O DIREITO FUNDAMENTAL AO PROCESSO JUSTO IMPLICAR DIREITO FUNDAMENTAL A PROVA, DINAMIZA R O ONUS DA PROVA, ATRIBUINDO-O A QUEM SE ENC

Seção I ● 07/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2624 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 07/11/2018 Publicação: quinta-feira, 08/11/2018 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ____________________________________________________________ Desse modo, ao contrário do alegado, não se NR.PROCESSO: 0047184.36.2015.8.09.0151 PODER JUDICIÁRIO omitiu, no voto condutor do acórdão embargado, acerca das questões apontadas pela embargante. Assim

Seção I ● 06/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2701 Seção I Disponibilização: quarta-feira, 06/03/2019 Publicação: quinta-feira, 07/03/2019 NR.PROCESSO: 0383277.31.2015.8.09.0051 consumerista, devendo, portanto, ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, que assim preceitua: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (…) III – A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualida