Seção I ● 12/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2647 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 12/12/2018 Publicação: quinta-feira, 13/12/2018 Aduz não ter cometido nenhum ato ilícito, pois pagava indenizações de acordo com o que a lei determinava, e, por isso, agiu no exercício regular de um direito. NR.PROCESSO: 0120466.39.2003.8.09.0051 contra o equilíbrio do seguro, na medida em que afirma que se pretende, pela via inadequada, uma majoração na indenização, sem que tenha havido o compatível recol

Diário da Justiça ● 09/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6985/2020 - Quarta-feira, 9 de Setembro de 2020 1981 Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se. P. R. I. C. Castanhal/PA, 02 de setembro de 2020. IVAN DELAQUIS PEREZ Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Castanhal - PA PROCESSO N. 0803913-81.2019.8.14.0015 AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS REQUERENTE: J.D.S.C ADVOGADO(A): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO R

Judiciário ● 16/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3599/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Novembro de 2022 536 matéria (art. 832 da CLT), não havendo omissão nem com a consequente responsabilidade da sucessora pelas compatibilidade para aplicação do CPC (art. 769 da CLT). obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais desde agosto de c) os embargos de declaração são destinados a corrigir as falhas de 2018, conforme art. 448-A, “caput”, da CLT. não julgar

Judiciário ● 25/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3457/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Abril de 2022 697 compatibilidade para aplicação do CPC (art. 769 da CLT). 3. REJEITAR a prejudicial de prescrição. c) os embargos de declaração são destinados a corrigir as falhas de 3. Julgar IMPROCEDENTE a postulação de CLAUDINEY DE não julgar pedido formulado (e que não seja matéria já prevista em OLIVEIRA SANTOS contra COMERCIAL PONTELAC LTDA. lei, como por exemplo,

Judiciário ● 10/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3596/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Novembro de 2022 473 CPC/2015) e a fundamentar suas decisões (art. 93, IX), não sendo Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 988e498 aplicável ao Processo do Trabalho o art. 489 do CPC/2015, uma proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: vez que o Processo do Trabalho tem regramento específico sobre a III - DISPOSITIVO matéria (art. 832 da CLT), não

Judiciário ● 14/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3619/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2022 308 compatibilidade para aplicação do CPC (art. 769 da CLT). como se nele estivesse literalmente transcrita. c) os embargos de declaração são destinados a corrigir as falhas de Defiro a Justiça Gratuita ao reclamante. não julgar pedido formulado (e que não seja matéria já prevista em Fixo honorários advocatícios de sucumbência de 8% sobre o valor lei, como

Judiciário ● 02/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3551/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Setembro de 2022 Custas pela parte reclamante, no importe de R$1.052,67, 409 PODER JUDICIÁRIO calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$52.633,81), das quais JUSTIÇA DO fica isenta ante a concessão do benefício da Justiça Gratuita. Por razões de boa fé processual, oriento as partes para o seguinte: a) os embargos de declaração não são destinados a rever fatos e INTIMAÇ�

Judiciário ● 10/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3367/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Dezembro de 2021 581 vez que o Processo do Trabalho tem regramento específico sobre a (oito por cento) sobre o valor atribuído à causa, a serem pagos pelo matéria (art. 832 da CLT), não havendo omissão nem reclamante e rateados entre os advogados da reclamada. compatibilidade para aplicação do CPC (art. 769 da CLT). Em caso de recurso ordinário pelo reclamante, sem êxito, os c

Seção I ● 12/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2267 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/05/2017 1. Intimada a parte requerida, ora apelante, para manifestar interesse na produção de prova em juízo e quedando-se inerte, resta a matéria processual acobertada pela preclusão. NR.PROCESSO: 0161899.37.2014.8.09.0051 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONSTRUTORA SOBRE O IMÓVEL RESIDENCIAL FINANCIADO PELO PROGRAMA FEDERAL “MINHA

Seção I ● 05/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2642 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 05/12/2018 Publicação: quinta-feira, 06/12/2018 Salienta, ainda, ter ocorrido contradição: a) ao afirmar que o imóvel objeto da usucapião estava próximo da área de utilidade pública, arrematando que tal situação não implica que seja destinado à utilidade pública; e b) do voto com o laudo pericial produzido na fase instrutória. Acrescenta ter sido acertada e justa a sentença, posto que a matrícula do im�