Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3489 5396 meses de reclusão, e pagamento de 4(quatro) dias-multa. Pelo concurso de crimes na pluralidade vitimas, aplicando a figura legal do CRIME CONTINUADO (CP art. 71 “caput”); - elevo a pena do réu RAFAEL em mais 1/5 (quinta-parte); - chegando-se ao total de 9 (nove) anos de reclusão, e pagamento de 5 (cinco)

Caderno único ● 02/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 186/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 2 de outubro de 2017 decisão transitada em julgado consignando que as edificações existentes no imóvel pertencem ao inventariante. Defendem, assim, que seja excluída da partilha a construção erigida no imóvel. A correta compreensão da controvérsia exige um pequeno relato do ocorrido no presente caso. Na origem, trata-se de inventário da Sra. Joana Alves da Costa, viúva do Sr. Marinho da Costa, este falecido em

Caderno único ● 02/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 186/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 2 de outubro de 2017 ano de 1997 (data do inventário do marido da ora inventariada) e as melhorias que foram efetuadas a partir de então, determinou que a partilha recairia sobre 50% (cinquenta por cento) do terreno e a integralidade das edificações lá existentes, remetendo as partes às vias ordinárias para discussão acerca de eventuais indenizações relativas a benfeitorias realizadas. Alegam os recorrentes, em s

Caderno único ● 02/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 186/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 2 de outubro de 2017 construção erigida no imóvel. Preparo ao ID 1257629 ? p. 1. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (ID 1293620). Contrarrazões, pelo não provimento do recurso (ID 1392237). É o relatório. VOTOS A Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO - Relatora Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme consta do relatório, demandam os agravantes a reforma da decis�

Caderno único ● 02/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 186/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 2 de outubro de 2017 LIO DE JOANA ALVES DA COSTA Relatora Desembargadora SIMONE LUCINDO Acórdão Nº 1044933 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. IMÓVEL. EDIFICAÇÃO EM 1997. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA SOMENTE EM RELAÇÃO AO QUE FOI EDIFICADO ATÉ 1997. ACRÉSCIMOS. BENFEITORIAS. PARTICIPAÇÃO DE OUTROS HERDEIROS. DISCUSSÃO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. NECESSIDADE

Caderno único ● 16/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 51/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 16 de março de 2017 aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão?. Para fins de concessão de efeito suspensivo, devem ser observados os requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil

Caderno único ● 02/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 186/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 2 de outubro de 2017 Costa, questão essa acobertada pela coisa julgada. Extraem-se do acórdão da apelação proferido naqueles autos os seguintes excertos: Notase que ao avaliar o lote residencial, único bem deixado pelo inventariado, o avaliador somou a este o valor da edificação existente ali, ou seja, um prédio construído apenas pelo apelante e caracterizado no Laudo de Avaliação como novo. O apelante e os dem

Caderno único ● 02/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 186/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 2 de outubro de 2017 das partes nos autos de origem, bem como intervenções ministeriais e designação e realização de audiência de conciliação pelo Juízo a quo, entendeu este que as questões referentes à contribuição dos herdeiros acima mencionados para as edificações e à extensão das edificações existentes em 1997 (data do acórdão que julgou o inventário do Sr. Marinho) não poderiam ser solucionadas

Caderno único ● 02/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 186/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 2 de outubro de 2017 consoante preceitua o art. 612 do CPC, a ação de inventário não comporta dilação probatória acerca de questões de alta indagação. 3. Agravo conhecido e não provido. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 1? Turma C?vel do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, SIMONE LUCINDO - Relatora, ROMULO DE ARAUJO MENDES - 1º Vogal e ROBERTO FREITAS FILHO - 2º Vogal

Caderno único ● 16/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 51/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 16 de março de 2017 Há que se frisar que essa avaliação é datada de 25/11/2013, o que indica ter havido acréscimo das edificações existentes em relação ao ano de 1997. Desse modo, nesse momento de exame perfunctório, não há como se acolher a alegação de haver coisa julgada a respeito de a edificação pertencer exclusivamente ao inventariante, o que torna também admissível a discussão acerca do custeio de t