Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 12/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

por meio de prova pré-constituída. Dessume-se, assim, que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (STJ, Resp 1.110.925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04/0

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a ativida

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 13/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

84 – terça-feira, 13 de Janeiro de 2015 Diário do Executivo PUH-7215 AA04972248 583-50 Claudio Bento Dos Santos OQK-8391 AA05557795 659-92 Claudio Cleber Cunha HAU-6420 AA05856139 520-70 Claudio Cleber Cunha HAU-6420 AA05856110 663-71 Claudio Cleber Cunha HAU-6420 AA05856107 665-31 Claudio Cleber Cunha HAU-6420 AA05856109 665-31 Claudio Cleber Cunha HAU-6420 AA05856138 665-31 Claudio Da Costa Silva HJO-9962 0001346562 692-00 Claudio Da Silva 53,20 OWV-8184 AA05883691 554-14 Claudio Dos Santo