Diário da Justiça ● 22/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

60 Rio Branco-AC, segunda-feira 22 de fevereiro de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.776 ADV: RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), ADV: RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/ SP) - Processo 0700211-53.2021.8.01.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - REQUERENTE: V. - REQUERIDO: P.P. - Presentes os requisitos legais, recebo a inicial. A parte autora Banco Volkswagen S/A requer a busca e apreensão do bem descrito na exordial (Ve�

Caderno único ● 02/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 188/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 2 de outubro de 2018 FEDERAL E TERRITÓRIOS ? MPDFT em face da sentença proferida pelo juízo da Vara de Falências e Recuperação Judicial do Distrito Federal, que, nos autos da Habilitação de Crédito nº 0706557-18.2018.8.07.0015, julgou procedente o pedido e determinou a inclusão do crédito na categoria de crédito trabalhista. O agravante elucida que o agravado ajuizou Habilitação de Crédito em face da Massa F

Caderno único ● 09/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 151/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 9 de agosto de 2018 contra as demais, em proporção à parte que pagaram e àquela que cada uma tinha a seu cargo. § 3º Se a soma dos valores pagos ao credor em todas as massas coobrigadas exceder o total do crédito, o valor será devolvido às massas na proporção estabelecida no § 2º deste artigo. § 4º Se os coobrigados eram garantes uns dos outros, o excesso de que trata o § 3º deste artigo pertencerá, confor

Caderno único ● 09/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 151/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 9 de agosto de 2018 distintas. Nesse contexto, em razão do crédito ser decorrente de título executivo extrajudicial, a falida é responsável pelas dívidas objeto da execução, ainda mais por conta da desconsideração da personalidade jurídica de empresa do mesmo grupo econômico. Destaca-se que a própria Lei de Falências dispõe a respeito dos coobrigados solidários em seu art. 127, in verbis: Art. 127. O credor

Caderno único ● 09/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 45/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 9 de março de 2016 DF023642 - Otávio Luiz Rocha Ferreira dos Santos, Proc(s).: ENTARIANTE - PR-FELIX ANGELO PALAZZO. Trata-se de ação de inventário conjunto ajuizada por FRANCISCA DE ASSIS LEAL e outros para a partilha dos bens deixados por Romão Firmino Leal (falecido em 29/12/1998 - fl. 25) e por Evangelina Maria de Jesus (falecida em 20/4/1988 - fl. 29). São herdeiros: 1) FRANCISCA DE ASSIS LEAL (filha - fls. 6-9);

Caderno único ● 19/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 52/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 19 de março de 2015 impossível o prosseguimento do presente feito. Aliás, neste sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, confira-se: "PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALECIMENTO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HERDEIROS. RESPONSABILIDADE LIMITADA ÀS FORÇAS DA HERANÇA. 1. A ausência de bens a inventariar implica a inexistência de esp�

Caderno único ● 05/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 106/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 5 de junho de 2019 laudo, aduzindo que foi realizada de forma unilateral e sem conhecimento ou acompanhamento de seus engenheiros. Todavia, cuida-se laudo produzido por um órgão estatal e por servidores públicos habilitados e imbuídos de fé-pública, gozando de presunção de veracidade e legalidade. Apto, portanto, a embasar as conclusões que aqui lançarei. De se considerar, outrossim, que o mesmo laudo foi utilizad

Caderno único ● 02/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 188/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 2 de outubro de 2018 sob a Presidência do Senhor Desembargador R?MULO DE ARA?JO MENDES, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UN?NIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 19 de Setembro de 2018 Desembargador R?MULO DE ARA?JO MENDES Presidente e Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Caderno único ● 09/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 151/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 9 de agosto de 2018 decretada em 16/03/2016, conforme certidão constante dos autos. O Administrador Judicial, embora tenha reconhecido a origem e regularidade do crédito, alegou que a condição da falida é de mera garantidora da Rápido Planaltina LTDA, de forma que defendeu que o crédito só deve ser habilitado no QGC dessa devedora. A parte autora impugnou as alegações do administrador e defendeu que como as empres