Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2504 373 Especiais Cíveis, onde ainda não houver os da Fazenda Pública - Incompetência absoluta da Justiça comum que pode ser declarada de ofício, conforme art. 113 do CPC Negado provimento ao recurso.AGRAVO DE INSTRUMENTO VALOR DA CAUSA COMPETÊNCIA Recurso tirado contra a r. decisão de primeiro grau que determ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2488 398 absoluta da Justiça comum que pode ser declarada de ofício, conforme art. 113 do CPC Negado provimento ao recurso.AGRAVO DE INSTRUMENTO VALOR DA CAUSA COMPETÊNCIA Recurso tirado contra a r. decisão de primeiro grau que determinou a redistribuição do feito ao Anexo do Juizado Especial Cível Decisório q

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2488 404 causa atribuído pelo autor que não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para conhecer e julgar a presente demanda delineada na espécie Inteligência do art. 2º, caput e §4º da Lei nº 12.153/2009 Provimento nº 1.768/2010 do CSM que pr

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Disponibilização: quinta-feira, 14 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2488 401 12.153/2009 Provimento nº 1.768/2010 do CSM que prevê a competência dos Anexos dos Juizados Especiais Cíveis, onde ainda não houver os da Fazenda Pública - Incompetência absoluta da Justiça comum que pode ser declarada de ofício, conforme art. 113 do CPC Negado provimento ao recurso.AGRAVO DE INSTRUM

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Disponibilização: quarta-feira, 24 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2504 375 fundações públicas a eles vinculadas; e ação que tenha por objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidor público civil ou sanção disciplinar aplicada a militares.No entanto, nos termos do art. 2º, II, “a” e “b” do Provimento nº 1.768/10, do E. Conselho Superior da Magistratura

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Disponibilização: quinta-feira, 14 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2488 395 COMPETÊNCIA Recurso tirado contra a r. decisão de primeiro grau que determinou a redistribuição do feito ao Anexo do Juizado Especial Cível Decisório que merece subsistir Valor da causa atribuído pelo autor que não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos Competência absoluta do Juizado Especial d

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Disponibilização: quinta-feira, 14 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2488 416 o processamento e julgamento dos feitos afetos aos Juizados Especiais da Fazenda Pública competem às Varas do Juizado Especial Cível, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada, a partir da publicação do provimento respectivo (art. 4º, Provimento nº 1.768/10 do CSM).Deste modo, caso não instala

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2486 351 provimento respectivo (art. 4º, Provimento nº 1.768/10 do CSM).Deste modo, caso não instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, tampouco Vara da Fazenda Pública na Comarca, de rigor o processamento do feito perante a Vara do Juizado Especial Cível, conforme, inclusive, entendimento jurisprudencial

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Disponibilização: quinta-feira, 14 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2488 392 salários mínimos Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para conhecer e julgar a presente demanda delineada na espécie Inteligência do art. 2º, caput e §4º da Lei nº 12.153/2009 Provimento nº 1.768/2010 do CSM que prevê a competência dos Anexos dos Juizados Especiais Cíveis,

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Disponibilização: quinta-feira, 14 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2488 410 instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, tampouco Vara da Fazenda Pública na Comarca, de rigor o processamento do feito perante a Vara do Juizado Especial Cível, conforme, inclusive, entendimento jurisprudencial deste E. Tribunal de Justiça. Confira-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO VALOR DA CAUSA COMPETÊ