Publicações Judiciais I ● 24/01/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

atualizada até o seu efetivo desembolso, montante consentâneo ao trabalho realizado aos autos, tanto quanto observadas as diretrizes do art. 20, Lei Processual Civil. Diante do exposto, dou parcial provimento à remessa oficial, tida por interposta e nego seguimento ao recurso, nos termos do art. 557, caput, cc § 1-A, do CPC e da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Após as formalidades legais, baixem-se os autos à Vara de origem. São Paulo, 14 de janeiro de 2014. COTRIM GUIMARÃ

Publicações Judiciais I ● 02/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

D E C I S ÃO Cuida-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo, em face de sentença que, por entender pela ocorrência da prescrição intercorrente dos débitos em cobrança, julgou extinta a presente execução fiscal, com fundamento nos artigos 924, V e 925, do CPC. Em apelação o exequente requer a reforma da sentença para prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a esta Corte, para julgamento. DECI

Publicações Judiciais ● 26/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

00011 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007818-34.2012.404.0000/RS RELATORA Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE : TEODORO PINTO DE AGUIAR : AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO : : : : : Adriana Pisa e outro Kamila Costamilan Pinheiro Daniela Barbosa Cecim e outro UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional INTERESSADO : LUIZ AUGUSTO RODA DE AGUIAR : COM/ DE BEBIDAS HELOS LTDA/ ME : LUIZ CARLOS FERREIRA DE AGUIAR DECISÃO Trata-se de agravo de instrum

Seção I ● 04/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2681 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/02/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/02/2019 NR.PROCESSO: 5415717.80.2017.8.09.0000 mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada”. Quanto à prescrição, tem-se que o Código Tributário Nacional, ao qual foi conferido status de Lei Complementar, por força do artigo 146, inciso III, al�

Publicações Judiciais I ● 10/01/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Manifeste-se a União Federal acerca dos pedidos de desistência formulados às fls.1057, 1060,1063,1066, 1073,1076,1079 e 1082. Fls.1070/1072. Não conheço do pleito formulado por Rubia Mitiko Fukuda Kenne, em nome próprio, à míngua de capacidade postulatória para tanto. P.I. São Paulo, 11 de dezembro de 2013. LEONEL FERREIRA Juiz Federal Convocado 00052 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011007-41.2007.4.03.6105/SP 2007.61.05.011007-6/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO : : : : Juiz Fe

Publicações Judiciais ● 12/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

00012 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002337-90.2012.404.0000/PR RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional AGRAVADO : SERVIL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA/ DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, não reconheceu a existência de fraude à execução em relação à alienação de imóvel. Sustenta a parte agravante que a alienação ocorreu apó

Publicações Judiciais I ● 17/01/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 07 de janeiro de 2014. LEONEL FERREIRA Juiz Federal Convocado 00032 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013459-05.2008.4.03.6100/SP 2008.61.00.013459-4/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : Juiz Convocado LEONEL FERREIRA AMBIENTAL PESQUISAS E PROJETOS EM MEIO AMBIENTE LTDA SP147386 FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES e outro Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI : SP000002 NETO : 00134590520084036100 24 Vr SAO PAULO/SP DECISÃO

Seção I ● 23/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2574 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 23/08/2018 Publicação: sexta-feira, 24/08/2018 NR.PROCESSO: 5415717.80.2017.8.09.0000 Assim, antes das alterações trazidas pela LC 118/2005, a hipótese do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do Código Tributário Nacional, era a de que somente a efetiva citação do devedor era capaz de interromper a prescrição. Sobre o tema, eis o julgado do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetit

Publicações Judiciais ● 05/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

acórdão da fl. 99 veiculam pedido de efeitos infringentes. Sendo assim, intime-se a parte embargada para as contrarrazões. Porto Alegre, 29 de julho de 2013. 00005 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004721-89.2013.404.0000/PR RELATOR : Juiz Federal Francisco Donizete Gomes AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional AGRAVADO : L T DE OLIVEIRA E CIA/ LTDA/ ME DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que

Publicações Judiciais I ● 05/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Intime-se a subscritora da petição de fls. 165/166 para que comprove a ciência do autor acerca da renúncia noticiada às fl.s 167/168, considerando que o Aviso de Recebimento não foi assinado pelo autor (fl. 168). São Paulo, 26 de setembro de 2012. JOSÉ LUNARDELLI Desembargador Federal 00030 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002968-18.2004.4.03.6119/SP 2004.61.19.002968-2/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO : : : : : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI ESCOLA JARDIM ENCANTADO S/C L