Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1660 337 de seu advogado. Nesse sentido, entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. LEI N. 11.232, DE 23.12.2005. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. JUÍZO COMPETENTE. ART. 475-P, INCISO II, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. TERMO INICIAL DO PRAZO DE 15 DIAS. INTIMAÇÃO NA PESSOA

Caderno único ● 13/10/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 194/2011 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 13 de outubro de 2011 Defiro a intimação dos requeridos, na pessoa de seus advogados (e não pessoalmente, como determinado anteriormente) para pagamentos dos honorários de sucumbência, tendo em vista o seguinte julgado do TJDFT. "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 475-J DO CPC. TERMO INICIAL. PAGAMENTO NÃO EFETUADO. MULTA.I - O prazo de 15 dias para pagamento de quantia certa começa a fluir da intimação da devedora, na

Publicações Judiciais I ● 04/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Desembargador Federal 00055 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006088-78.2013.4.03.0000/SP 2013.03.00.006088-8/SP RELATORA AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : Desembargadora Federal DIVA MALERBI SUPERMERCADO SAVANA LTDA LAERCIO BENKO LOPES e outro Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA JUIZO FEDERAL DA 21 VARA SAO PAULO Sec Jud SP 00150811720114036100 21 Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por SUP

Publicações Judiciais ● 19/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

No mesmo sentido, os seguintes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, consolidou o entendimento de que, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há pre

Caderno único ● 09/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 127/2013 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 9 de julho de 2013 não foi recepcionado pela Constituição Federal, uma vez que traz privilégios a um dos cônjuges em detrimento do outro. Não obstante isso, a presunção de que a dívida fiscal favoreceu o casal necessitaria ser elidida pela mulher, além do ônus de demonstrar que o bem foi adquirido exclusivamente com o produto do seu trabalho. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada

Caderno único ● 18/05/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 90/2010 Num Processo Reg. Acórdão Relatora Desª. Agravante(s) Advogado(s) Agravado(s) Agravado(s) Agravado(s) Agravado(s) Advogado(s) Advogado(s) Interessado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Desª. Agravante(s) Advogado(s) Agravado(s) Agravado(s) Agravado(s) Agravado(s) Advogado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Agravante(s) Advogado(s) Agravado(s) Agravado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decis

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 01/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.169 - Disponibilização: quinta-feira, 1º de setembro de 2022 Cad. 1 / Página 365 8004028-88.2022.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA128341-S) Agravado: Valdy Rufino Silva Advogado: Rafael Jonatan Marcatto (OAB:BA42275-S) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência ___________________

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1879 365 de Traque Roncada Transporte - ME. em face de Assaiante Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. e Fred Alimentos Comércio e Transporte Ltda. - EPP.. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, reembolsando, inclusive, aquelas eventualmente suportadas pe

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 12/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.095 - Disponibilização: quinta-feira, 12 de maio de 2022 Cad. 1 / Página 604 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8025938-45.2020.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravado: Antonio Maria Filho Advogado: Thiago Lima Cedraz (OAB:BA5104300A) Agravante: Banco Bradesco Sa Advogado: Fernando Augusto De Faria Corbo (OAB:BA25560-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIB

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 17/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.098 - Disponibilização: terça-feira, 17 de maio de 2022 Cad. 1 / Página 542 acórdão recorrido violou o art. 5º, XXI, da CRFB e art. 2º-A da Lei nº. 9.494/97 (ilegitimidade ativa); art. 95 do CDC, arts. 397 e 405 do Código Civil e art. 240 do CPC (termo inicial para incidência de juros moratórios); arts. 502 e 503 do CPC (capitalização de juros); art. 95 do CDC e arts. 509, §2º e 523 do CPC (necessidade de prévia liquidação d