Diário Oficial ● 28/05/2018 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

28 DIÁRIO OFICIAL Nº 33626 in idem. 2. Infração tributária constatada pelo levantamento fiscal contábil possui enquadramento específico, a saber, art. 78, I, “g”, da Lei n. 5.530/89, não cabendo o enquadramento pelo art. 78, III, “m”, da mesma lei. 3. Decisão de primeira instância reformada para anular o AINF por fundamento diverso. 4. Recurso conhecido e provido. DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 18/05/2018. DATA DO ACÓRDÃO: 18/05/2018. ACÓRDÃO N.6085- 2

Diário Oficial ● 25/04/2019 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

18 DIÁRIO OFICIAL Nº 33860 da declaração de nulidade do AINF, conforme julgamento singular. DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 29/03/2019. DATA DO ACÓRDÃO: 29/03/2019. ACÓRDÃO N. 6339 - 1ª CPJ. RECURSO N. 13445 – DE OFÍCIO (PROCESSO/AINF N. 102015510003581-2). CONSELHEIRO RELATOR: HÉLDER BOTELHO FRANCÊS. EMENTA: ICMS – Auto de Infração. 1. É definitiva a decisão de primeira instância que não estiver sujeita a recurso de ofício, com a intimação do sujeit

Diário Oficial ● 23/12/2019 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

Segunda-feira, 23 DE DEZEMBRO DE 2019 ACÓRDÃO N.7098- 2ª. CPJ. RECURSO N. 16486 - VOLUNTÁRIO (PROCESSO/AINF N.: 182017510000079-6). CONSELHEIRO RELATOR: MARCOS AUGUSTO CATHARIN. EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DIEF SUBSTITUTIVA/RETIFICADORA FORA DO PRAZO. DERROGAÇÃO DA LEI PUNITIVA. IMPROCEDÊNCIA DO AINF. 1. Com o advento da lei n. 8.877/19, que alterou as disposições do artigo 78, VIII, a, b e c, e seu § 3º, derrogando as penalidades quanto à entrega fora do prazo das declara�

Diário Oficial ● 27/03/2020 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

16 DIÁRIO OFICIAL Nº 34.159 entrada do território paraense, constitui infração e sujeita o contribuinte à penalidade legalmente prevista, independente do recolhimento do imposto devido. 3. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 03/03/2020. DATA DO ACÓRDÃO: 03/03/2020. ACÓRDÃO N. 7222 - 2ª CPJ. RECURSO N. 17432 – VOLUNTÁRIO (PROCESSO/AINF N. 172018510000022-6). CONSELHEIRO RELATOR: MARCOS AUGUSTO CATHARIN. CONSELHEIRO DESIGNADO: VITOR DE

Diário Oficial ● 18/11/2019 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 34037 33 Segunda-feira, 18 DE NOVEMBRO DE 2019 SO/AINF N. 182017510000148-2). ACÓRDÃO N. 6826 – 1ª CPJ. RECURSO N. 17039 – DE OFÍCIO (PROCESSO/AINF N. 182017510000151-2). ACÓRDÃO N. 6825 – 1ª CPJ. RECURSO N. 17037 – DE OFÍCIO (PROCESSO/AINF N. 182017510000150-4). ACÓRDÃO N. 6824 – 1ª CPJ. RECURSO N. 17035 – DE OFÍCIO (PROCESSO/AINF N. 182017510000149-0). ACÓRDÃO N. 6823 – 1ª CPJ. RECURSO N. 16939 – DE OFÍCIO (PROCESSO/AINF N. 66201751

Diário Oficial ● 18/03/2019 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

28 DIÁRIO OFICIAL Nº 33826 lar, constitui infração à legislação tributária e sujeita o contribuinte à penalidade legalmente prevista, independente do recolhimento do imposto devido. 5. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 18/02/2019. DATA DO ACÓRDÃO: 18/02/2019. ACÓRDÃO N. 6223 - 1ª CPJ. RECURSO N. 13377 – VOLUNTÁRIO (PROCESSO/AINF N. 352014510011566-9). CONSELHEIRO RELATOR: DANIEL HISSA MAIA. EMENTA: ICMS – ANTECIPAÇÃO NA ENTRA

Diário Oficial ● 06/03/2019 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 33817 13 Quarta-feira, 06 DE MARÇO DE 2019 EDITAL DE INTIMAÇÃO . A Ilma. Sra. LILIAN DE JESUS PENHA VIANA NOGUEIRA, Coordenadora da CERAT Marabá, desta Secretaria de Estado da Fazenda, FAZ SABER pelo presente Edital, que fica intimada a empresa GR SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA, Inscrição Estadual 15.388.545-9 nos termos do artigo art. 47 § 4 da Lei n. 6.182, de 30 de dezembro de 1998, da decisão da Primeira Câmara Permanente de Julgamento do Tribunal Admi

Diário Oficial ● 10/01/2018 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

32 DIÁRIO OFICIAL Nº 33534 Quarta-feira, 10 DE JANEIRO DE 2018 4676/01) ALÍQUOTA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. 1. É vedado ao SESSÃO DO DIA: 18/12/2017. DATA DO ACÓRDÃO: 18/12/2017. Interessado: Luciane de Oliveira dos Santos – CPF: julgador administrativo a apreciação de matéria relativa à ACÓRDÃO N.5611- 1ª. CPJ. RECURSO N. 12577 - DE OFÍCIO 762.927.542-00 constitucionalidade ou validade da legislação tributária, na forma (PROCESSO/AINF Marca: TOYOTA/COROLLA

Diário Oficial ● 08/11/2018 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 33736  13 Quinta-feira, 08 DE NOVEMBRO DE 2018 FAZ SABER ao titular ou representante legal do Contribuinte abaixo relacionado a abertura da ORDEM DE SERVIÇO com NOTIFICAÇÃO FISCAL de Nº 08.2018.82.000.0157-2 , ficando a mesma NOTIFICADA na forma do disposto pelo art. 14, Inciso III, da Lei nº 6.182, de 30.12.98, a APRESENTAR os documentos abaixo relacionados no prazo de 15 dias corridos , a contar de 15 dias após a data de publicação deste Edital, na sede da CERAT

Diário Oficial ● 29/10/2020 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

Quinta-feira, 29 DE OUTUBRO DE 2020 CTN. 3. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais (art 150, § 4º, e 173, I, ambos do CTN). 4. Precedentes do STJ em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC-1973, e da Resolução STJ 08/2008: REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009. 5. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 21/10/2020. DATA DO ACÓRDÃO: 21/10/2020. ACÓRDÃO