Caderno 2 - Judiciário ● 01/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 1 de Agosto de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1725 255 fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor em custas e honorários de 10% sobre o valor atribuído à causa, contudo suspendo a exigibilidade dessa sucumbência na forma do art. 98, § 3º do CPC, verbas que somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar

Caderno 2 - Judiciário ● 01/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 1 de Agosto de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1725 251 a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo- se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Transitada em julgada, arquivem- se os autos definitivamente. ADV: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR (OAB 16045/CE), ANTONIO EDNALDO ALTINO DE MELO (OAB 20795/CE), ANTONIO DOS

Caderno 2 - Judiciário ● 01/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 1 de Agosto de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1725 256 à causa, contudo suspendo a exigibilidade dessa sucumbência na forma do art. 98, § 3º do CPC, verbas que somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo- se, pas

Caderno 2 - Judiciário ● 01/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 1 de Agosto de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1725 252 se os autos definitivamente. ADV: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR (OAB 16045/CE), VINICIUS PINHEIRO MELO (OAB 24353/ CE) - Processo 0178600-47.2013.8.06.0001 - Procedimento Sumário - Seguro - REQUERENTE: Joana dos Santos Cacau REQUERIDO: Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros - Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, o que faço com fundamento no ar

Caderno 2 - Judiciário ● 22/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 22 de agosto de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2911 889 em 15 dias, recolher as custas das diligências dos oficiais de justiça (01 diligência), com a finalidade de cumprir o mandado de busca e apreensão e citação no endereço colhido à página 53, sob pena da extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 485, “IV”, CPC). Advirto a Parte Autora que se trata de terceira intimação a respeito do fato, e que o nã

Judiciário ● 05/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2908/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Fevereiro de 2020 883 decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, Acordam os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do tal obrigação do beneficiário. Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 27/01/2020, às 13h

Judiciário ● 31/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2734/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 1621 nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do Acordam os Magistrados da 1ª Turma do Tribunal Regional do beneficiário. Trabalho da 17ª Região, na

Judiciário ● 18/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3248/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1803 nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo- de recursos que justificou a

Judiciário ● 20/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3583/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Outubro de 2022 412 Intimado(s)/Citado(s): Juíza do Trabalho Substituta - DANILO ALLYSON SALES DA SILVA Processo Nº ATOrd-0000216-49.2022.5.21.0011 RECLAMANTE DANILO ALLYSON SALES DA SILVA ADVOGADO FRANCISCO RAFAEL REGIS OLIVEIRA(OAB: 8856/RN) RECLAMADO FRUTAS SOLO LTDA ADVOGADO JEAN PIERRE DE OLIVEIRA(OAB: 7321/RN) Intimado(s)/Citado(s): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO - FR

Judiciário ● 05/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3552/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Setembro de 2022 757 ou fiscais a serem realizados. DISPOSITIVO Ante o exposto, observados os termos da fundamentação HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS precedente, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, decido: Verifica-se que houve sucumbência total da parte Autora, sendo o caso de processo de média complexidade, com a prática de poucos I. REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCI