Judiciário ● 21/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2318/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Setembro de 2017 "II - FUNDAMENTOS DA DECISÃO 2467 I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; Nos termos do art. 335 do Código Civil, é cabível o ajuizamento de ação de consignação em pagamento se o credor não puder, ou, II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo sem justa causa, rec

Judiciário ● 16/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2723/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2589 III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado PODER JUDICIÁRIO ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; JUSTIÇA DO TRABALHO IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. ConPag 0000356-84.2019.5.09.0088 No caso dos autos, a ant

Judiciário ● 25/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2092/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Outubro de 2016 128 ouvida da parte contrária (consignado) através de uma audiência No caso em tela, verifica-se que a consignante alega estar conciliatória, possibilita, ao inverso, a exclusão do direito que passando por uma crise econômica e que, para evitar o fechamento possuem as partes de transacionarem judicialmente. da fábrica em Sergipe, efetuou depósito de uma parte do

Judiciário ● 09/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1872/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Dezembro de 2015 863 ADVOGADO Vistos, examinados etc. CONSIGNATÁRIO Sustenta a autora que dispensou 69 empregados em 27/11/2015 e Intimado(s)/Citado(s): não possui condições financeiras para o pagamento das verbas - RICARDO DA SILVA - WIREX CABLE S.A rescisórias de uma só vez, o que fará com o que o Sindicato da CRISTINA MACHADO RENO MARTINS(OAB: 146053/SP) RICARDO DA SILVA ca

Diário da Justiça ● 03/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6914/2020 - Quarta-feira, 3 de Junho de 2020 2630 Juntou documentos. No id. 16942670 este juízo determinou a emenda à inicial no sentido de informar o valor a ser depositado em consignação em pagamento, acrescido de correção monetária e juros legais, se for o caso. No id. 16947571 consta petição de emenda à inicial. Vieram-me os autos conclusos. Éo relato do necessário. Fundamento e DECIDO. De início, mister esclarecer que quando ocorre a

Judiciário ● 20/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2191/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Março de 2017 (...) 897 as verbas rescisórios do empregado réu de forma parcelada, o que está fora do alcance da ação de consignação em pagamento. O caráter social que se reveste a presente demanda, permissa Ademais, o empregado já ajuizou a reclamação trabalhista n. venia, transcende o caráter meramente formal, de índole 0000704-56.2016.5.20.0006 para qual o depósito re

Judiciário ● 20/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2191/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Março de 2017 908 "Art. 335. A consignação tem lugar: Examina-se o óbice anteposto. I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; Ab initio, convém transcrever, quanto esta particularidade, o ato de II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo asserção judiciária (NCPC, art. 203 §1º) exa

Judiciário ● 03/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2201/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Abril de 2017 453 dificuldade financeira da empresa. Ocorre que, a pretensão Quanto à possibilidade de parcelamento das verbas rescisórias (por deduzida pela autora, refoge do alcance da ação de consignação motivo de crise nacional), é plenamente possível, já que o próprio em pagamento. TST, face a clara crise econômica e política por que passa o país e, consequentemente a

Judiciário ● 09/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1872/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Dezembro de 2015 868 a coisa no lugar, tempo e condição devidos; se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em Justiça do Trabalho - 15ª Região lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; se pender litígio sobre o objeto do pagamento. 2ª Vara do Trabalho de

Judiciário ● 05/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2328/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Outubro de 2017 25004 o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; AFP/chp III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso Retire-se de pauta. perigoso ou difícil; Nos termos do Art. 335 do Código Civil Brasileiro a cons