Diário da Justiça ● 19/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6620/2019 - Terça-feira, 19 de Março de 2019 179 crime foi praticado contra a VÍTIMA R.S.S (ENTEADA), que na época dos fatos tinha apenas 08 (oito) anos de idade. Todavia, n¿o é possível o reconhecimento da circunstância agravante em raz¿o da vítima ser menor de 12 (doze) anos de idade à época dos fatos (art. 61, II, h, do Código Penal), porque a menoridade da vítima foi utilizada como "elementar" do crime, vale dizer, para tipificar o cr

Diário da Justiça ● 22/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7016/2020 - Quinta-feira, 22 de Outubro de 2020 947 teses levantadas pela defesa no mérito recursal. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. Não há como prosperar a alegação de inexistência do fato, tampouco de insuficiência probatória a respeito da autoria e da materialidade delitivas, com a consequente absolvição do apelante, uma vez que o conjunto probatório no qual se fundou o édito condenatório é seguro e harmôn

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 27/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 27 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3251 49 TENTATIVA - DESCABIMENTO - RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO.1. A construção pretoriana entende que, nos crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima, devidamente ratificada sob o crivo do contraditório, possui valor probatório elevado quando harmonizada com as demais provas

Seção I ● 31/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1418 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 31/10/2013 DECISAO 12 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 01/11/2013 relevância e se sobrepõe à negativa do agente, quando corroborada com outras provas dos autos, sendo, neste sentido, impossível a absolvição do apelante. MITIGAÇÃO DAS REPRIMENDAS. VIABILIDADE. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISS�

Diário da Justiça ● 15/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7161/2021 - Terça-feira, 15 de Junho de 2021 20 PROCESSO N.º: 0000309-59.2006.814.0023 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: EDERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO (A): PAULO ROBERTO VALE DOS REIS OAB/PA nº 4276 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ADVOGADO (A): DULCELINDA LOBATO PANTOJA (PROCURADORA) ¿ DECISÃO: Trata-se de recurso especial (fls. 453/456 v.) interposto por EDERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA, com fundamento na alínea a do inciso I

Diário da Justiça ● 17/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7051/2020 - Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2020 899 11.343/06 ? ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS ?? PLEITO IMPROVIDO. EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. Vislumbro que a materialidade do delito restou demonstrada pelo Auto Apreensão e Apresentação (fls. 15/16 ? apenso), Laudo Toxicológico Provisório (fls. 18/19) e Laudo Toxicológico Definitivo (fls. 25/26), que declarou o resultado da droga apreendida. A autoria se

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 10 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVII - Edição 3899 35 torna-se a valoração negativa das circunstâncias do crime. II - Constatando-se que o réu praticou o crime de estupro contra sua irmã, deve incidir a agravante do art. 61, inc. II, e, do Código Penal. III - Nada obstante a ausência de definição legal acerca do quantum de majoração pelas agravantes, a jurisprudência tem admi

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 07/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 7 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior casos em que o estupro vier a ser praticado por meio desse tipo de ato libidinoso, outros serão os meios de prova da materialidade, que não o exame pericial. No feito em análise, tenho que a materialidade do crime de estupro restou plenamente comprovada pelo depoimento da vítima. Ouvida perante esse Juízo, declarou a vítima Márcia Cosmo da Silva: “Que já no beco, o ac

Caderno 2 - Judiciário ● 30/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 30 de abril de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1894 580 da continuidade delitiva ao longo de pelo menos seis anos; em 08 (oito) anos de reclusão, pelo crime de estupro de vulnerável praticado contra a vítima Mariana, aumentando-a de 1/6 (um sexto), haja vista a ocorrência da continuidade delitiva; em 08 (oito) anos de reclusão, pelo crime de estupro de vulnerável praticado contra a vítima Léa, aumentando-a de 1/6 (um sexto)

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 17/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.042 - Disponibilização: quinta-feira, 17 de fevereiro de 2022 Cad 1 / Página 1345 Órgão Julgador: Seção Criminal REQUERENTE: ANDRE SOUZA ESTRELA NETO Advogado(s): DANIEL FERREIRA VITOR REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): RELATÓRIO Trata-se de REVISÃO CRIMINAL ajuizada por ANDRÉ SOUZA ESTRELA NETO contra acórdão proferido nos autos da Apelação Criminal n° 0000710-81.2012.8.05.0067. Na peça de ingresso, aleg