453 resultados encontrados para crime organizado página - data: 11/12/2024
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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6764/2019 - Quarta-feira, 16 de Outubro de 2019 1200 FREIRE Juiz de Direito da Vara de Combate ao Crime Organizado Página de 11 PROCESSO: 00039286520148140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): EDUARDO RODRIGUES DE MENDONCA FREIRE Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos em: 11/10/2019 PROMOTOR:SEGUNDA (02) PROMOTORIA DE JUSTICA/ENTORPECENTES VITIMA:O. E. DENUNCIADO:CARLOS DE ASSUNCAO NETO. VARA DE COMBATE AO CRI
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6625/2019 - Terça-feira, 26 de Março de 2019 1105 MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB, ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO(A/S) Publicação: DJe-114 DIVULG 14-06-2013 PUBLIC 17-06-2013 Julgamento: 31 de Maio de 2012 Relator: Min. LUIZ FUX (...) (...) 4. A competência constitucional do Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII) não pode ser afastada por Lei estadual, nem usurpada por Vara criminal especializada, sendo vedada, ainda, a alteração da forma de sua co