433 resultados encontrados para criminal da pena - data: 25/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: segunda-feira, 15 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3569 2574 prazo de 15 dias. - ADV: ROSEMEIRE FAICHEL (OAB 222389/SP), KELLY TASHIRO (OAB 308982/SP) Processo 1002317-78.2019.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Casa das Vacinas RP Ltda - Manifestese a parte autora/exequente acerca das pesquisas de endereço retro juntadas, desde já requeren
Disponibilização: terça-feira, 2 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3560 4194 extinção da punibilidade dos sentenciados, com relação à pena de multa, diante de sua hipossuficiência econômica. É o relatório. Decido. Em recente modificação de sua jurisprudência, o Colendo Superior Tribunal de Justiça alterou entendimento anterior e fixou a seguinte tese (Tema 931 dos Recursos
Disponibilização: quarta-feira, 30 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3640 3690 SANÇÃO CRIMINAL DA PENA DE MULTA. PRIMAZIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EXECUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DO ART. 51 DO CÓDIGO PENAL. DISTINGUISHING. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA PECUNIÁRIA PELOS CONDENADOS HIPOSSUFICIENTES. PRINCÍPIO DA INTRASCENDÊNCIA DA PENA. VIOLA
Disponibilização: terça-feira, 4 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3604 4085 ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. REVISÃO DE TESE. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIA DA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DE RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILI
Disponibilização: quarta-feira, 17 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3571 2939 Cruz. Terceira Seção. J. 24/11/2021. DJe 30/11/2021) grifei Certifique a z. Serventia se há processo de execução da pena de multa ou se houve adimplemento. Caso negativo, intime-se o executado a cumprir. Int. - ADV: DENIS CLAUDIO OCTAVIO (OAB 328546/SP) Processo 0008413-64.2018.8.26.0521 - Execução da
Disponibilização: terça-feira, 11 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3609 4722 OLIVEIRA (OAB 381303/SP) Processo 1012231-81.2022.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Ilimit Importacao e Comercio de Utilidades Domesticas Ltda - Vistos. Cite-se a executada no endereço indicado a fls.56. Int. - ADV: FRANCIS MIKE QUILES (OAB 293552/SP) Processo 1500033-11.202
Disponibilização: segunda-feira, 26 de setembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2935 256 DO APENADO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL DA PENA DE MULTA. PRIMAZIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EXECUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ABSOLUTA INCAPACIDADE ECONÔMICA DE ARCAR COM A SANÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A matéria objeto da irresignação ministerial foi apreciada em sede de recurs
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2666 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 14/01/2019 DECISAO Publicação: terça-feira, 15/01/2019 DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E TENTATIVAS DE HOMICÍDIO PELAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS JURÍDICAS DESFAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. ERRO TÉCNICO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. READEQUAÇÃO DA PENA FINAL. É cabível revisão criminal da pena quando existir erro técnico ou flagrante injustiça no quantitativo final da reprimenda (Pr
Disponibilização: segunda-feira, 4 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3539 4037 Rel. Min. Rogério Schiettri Cruz J. 24.11.2021 - DJe 30.11.2021). Logo, sendo plenamente possível a extinção da punibilidade do sentenciado, com relação à pena de multa, em razão de sua hipossuficiência econômica, devem ser integralmente acolhidas as razões expendidas pela ilustre representante do Mi
Disponibilização: segunda-feira, 4 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3539 4038 Rel. Min. Rogério Schiettri Cruz J. 24.11.2021 - DJe 30.11.2021). Logo, sendo plenamente possível a extinção da punibilidade do sentenciado, com relação à pena de multa, em razão de sua hipossuficiência econômica, devem ser integralmente acolhidas as razões expendidas pela ilustre representante do Mi