Seção II ● 05/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2002 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/04/2016 AMOS: EMENTA: PRISAO PREVENTIVA. DESNECESSIDADE. SUFICIENCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. COACAO ILEGAL EM PARTE DEMONSTRA DA. 1. A PRISAO PREVENTIVA SOMENTE SERA DETERMINADA QUANDO NAO FO R CABIVEL A SUA SUBSTITUICAO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR E QUANDO R EALMENTE MOSTRE-SE NECESSARIA E ADEQUADA AS CIRCUNSTANCIAS EM QUE COMETIDO O DELITO E AS CONDICOES PESSOAIS DO

Seção III ● 19/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2613 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 19/10/2018 Publicação: segunda-feira, 22/10/2018 EGADO TITULAR DA DENARC AUTORIZANDO A INCINERACAO DE TODAS AS SUB STANCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS E DESCRITAS AS FLS. 21, VINCUL ADAS A PRESENTE ACAO PENAL, DEVENDO SER INFORMADO O NOME DA ACUSA DA E NUMERO DO INQUERITO POLICIAL, NO OFICIO. OS APARELHOS CELULA RES APREENDIDOS, DEVERAO SER RESTITUIDOS A LEGITIMA PROPRIETARIOS . A IMPORTANCIA DE R$ 10,00, DEVERA SER RE

Seção II ● 05/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2344 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 05/09/2017 Publicação: quarta-feira, 06/09/2017 DE INHUMAS-GO, ONDE HA CONDENACAO DEFINITIVA A SER CUMPRIDA EM RE GIME FECHADO (AUTOS N. 201500608356). OUTROSSIM, IMPORTA DIZER QU E A CONVERSAO DAS PENAS, NA HIPOTESE, DISPENSA QUALQUER FORMALIDA DE A SER JUSTIFICADA EM AUDIENCIA. A PROPOSITO: AGRAVO EM EXECUCA O PENAL. (...) CONVERSAO OBRIGATORIA DA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. HAVENDO INCOMPATIBIL

Diário da Justiça ● 06/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6651/2019 - Segunda-feira, 6 de Maio de 2019 1569 Processo n. 0002559-47.2017.8.14.0040 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95). Cumprida a obrigação comprovada documentalmente nos autos, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato. Esta sanção não importará reincidência e nem constará de certidão de antecedentes criminais, devendo ser registrada apenas para impedir que ao autor do fato venha a ser