Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3302 2090 Lei nº 11.343/06. Afirmam que, mesmo se tratando de imputação de crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico, o paciente foi expressamente citado para apresentar resposta à acusação, nos termos do artigo 396-A, do Código de Processo Penal. Aduzem que diante da citação do paciente, nos termos do artigo 396-A