607 resultados encontrados para criminis in iudicio - data: 10/08/2025
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Processos encontrados
constituição definitiva do crédito tributário e conseqüente reconhecimento de sua exigibilidade (an debeatur) e valor devido (quantum debeatur) configura uma condição objetiva de punibilidade, ou seja, se apresenta como um requisito cuja existência condiciona a punibilidade do injusto penal. (Precedentes do Pretório Excelso e desta Corte). II - Dessarte, o início da persecutio criminis in iudicio, ou até mesmo a instauração de inquérito policial somente se justificam após a consti
veio a ser seguido também nesta Corte, de que nos crimes contra a ordem tributária a constituição definitiva do crédito tributário e conseqüente reconhecimento de sua exigibilidade (an debeatur) e valor devido (quantum debeatur) configura uma condição objetiva de punibilidade, ou seja, se apresenta como um requisito cuja existência condiciona a punibilidade do injusto penal. (Precedentes do Pretório Excelso e desta Corte). II - Dessarte, o início da persecutio criminis in iudicio, ou
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.239 - Disponibilização: quarta-feira, 21 de dezembro de 2022 Cad 2/ Página 753 PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO DE PESSOA. TESE APRESENTADA MAS NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONCESSÃO DE OFÍCIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INÍCIO DA PERSECUTIO CRIMINIS IN IUDICIO. PRISÃO EM FLAGRANTE. INDEFERIMENTO DE LIBER
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.203 - Disponibilização: sexta-feira, 21 de outubro de 2022 Cad 4/ Página 390 SENTENÇA Vistos. Trata-se de procedimento instaurado para apuração de suposta infração penal. O Ministério Público opinou pelo arquivamento dos autos e a consequente declaração da extinção da punibilidade em razão da prescrição. Face ao lapso entre a data do fato/recebimento da denúncia e a presente data, é forçoso o reconhecimento da prescrição a in
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.096 - Disponibilização: sexta-feira, 13 de maio de 2022 Cad 2/ Página 2387 Órgão Julgador: 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: LEONARDO DE SOUZA CATARINO e outros (2) Advogado(s): CARLOS ALBERTO NASCIMENTO SAMPAIO (OAB:BA31005), CARLOS EDUARDO CARDOSO SAMPAIO (OAB:BA69288), RICARDO MENEZES DE MATOS (OAB:BA36896), FREDERICO AUGUSTO FONTOURA LOUREIRO (OAB:BA23385) DESPAC
provimento. Decido. Atendidos os pressupostos genéricos recursais. Não verifico plausibilidade recursal. O acórdão recorrido negou provimento ao recurso dos réus por não restar comprovado o pagamento integral do débito, inclusive acessórios. Nesse sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Confiram-se precedentes: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE SUPOSTO PAGAMENTO INTEGRAL DOS D�
Contrarrazões, às fls. 300/301, em que se sustenta o não conhecimento do recurso e, se cabível, o seu não provimento. Decido. Atendidos os pressupostos genéricos recursais. Não verifico plausibilidade recursal. O acórdão recorrido deu provimento ao recurso da acusação por não restar comprovado o pagamento integral do débito, inclusive acessórios. Tal procedimento encontra-se de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Confiram-se precedentes: PENAL E PROCESSUAL P
provimento. Decido. Atendidos os pressupostos genéricos recursais. Não verifico plausibilidade recursal. O acórdão recorrido negou provimento ao recurso dos réus por não restar comprovado o pagamento integral do débito, inclusive acessórios. Nesse sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Confiram-se precedentes: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE SUPOSTO PAGAMENTO INTEGRAL DOS D�
Contrarrazões, às fls. 300/301, em que se sustenta o não conhecimento do recurso e, se cabível, o seu não provimento. Decido. Atendidos os pressupostos genéricos recursais. Não verifico plausibilidade recursal. O acórdão recorrido deu provimento ao recurso da acusação por não restar comprovado o pagamento integral do débito, inclusive acessórios. Tal procedimento encontra-se de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Confiram-se precedentes: PENAL E PROCESSUAL P
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2759 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 03/06/2019 Publicação: terça-feira, 04/06/2019 NISTERIO PUBLICO. DENUNCIA EMBASADA EM ELEMENTOS COLHIDOS EM INQU ERITO CIVIL PUBLICO. POSSIBILIDADE. TRANCAMENTO DA ACAO PENAL. IM POSSIBILIDADE. EXISTENCIA DE LASTRO PROBATORIO MINIMO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INICIO DA PERSECUTIO CRIMINIS IN IUDICIO. INEPC IA DA DENUNCIA. INOCORRENCIA. PECA ACUSATORIA QUE NARRA SATISFATO RIAMENTE A CONDUTA, EM TESE, DELITUOSA PR