Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2241 1996 condicionava a suspensão a prévio aviso e que tampouco o fazia a Resolução Anatel nº 477/2007 (art.6º), menos ainda a Lei 8.078/90.Segundo a regra estatuída por Paulo e compilada por Justiniano, a prova incumbe à quem afirma e não à quem nega a existência do fato (Dig. XXII, 3, 2). Assim sendo e tendo o Códig

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2233 186 Processo Civil, seja passível de supressão, integração, retificação ou esclarecimento.Ademais, é consabido que a natureza jurídica dos embargos de declaração obsta sua oposição para rever, pura e simplesmente, as decisões jurisdicionais. Eventual reforma não se coaduna com sua ratio essendi, porquanto desafia

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1809 929 voluntária, sob pena de despejo forçado. Condeno ainda a parte requerida ao pagamento dos aluguéis e acessórios vencidos até a data da desocupação do imóvel, acrescidos de juros e correção monetária desde o respectivo vencimento, devendo o autor, oportunamente, cumprir o disposto no art. 604 do Có

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1817 1897 se tratando de processo em segredo de justiça, é necessário levar a procuração se ainda não estiver constituído nos autos. A consulta e o desarquivamento de processos independem de despacho do juiz. Int. - ADV: MAURICIO VIANA (OAB 108262/SP), MARCIA HOLLANDA RIBEIRO (OAB 63227/SP), LUIS FERNANDO DE HOLLANDA (OAB

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 25 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2247 608 Pescarini Gallo e outro - Pereskia Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outros - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação que ANA CECILIA PESCARINI e HENRIQUE FREITS FERRAZ movem em face de PERESKIA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. e CAMARGO CORRA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA. para declarar rescindi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1676 1500 Romualdo Xavier dos Santos - Rf Pessoa Veículos Me - - Omni Sa Crédito Financiamento e Investimento - Vistos. Fls. 169/174: Primeiramente, oficie-se a JUCESP, solicitando cópia da ficha cadastral atualizada e de alterações contratuais da empresa Pacheco Melegati Ltda ME, no prazo de 20 dias. Intime-se. -

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1693 1945 Ltda - Tim Celular S/A - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço para conceder em definitivo a reativação das 22 linhas contratadas pela autora com a ré com a emissão mensal de fatura, além de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, acrescidos de c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1637 961 de 30 (trinta) dias desde que não haja intervenção válida do réu, litisconsorte ou executado. - ADV: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE BAGGIO (OAB 109631/SP), EDUARDO SIMÕES FLEURY (OAB 273434/SP), MARIA ROSÁRIO GOMES DA ROCHA (OAB 157136/SP) Processo 0008784-64.2011.8.26.0071 (071.01.2011.008784) - Procedime

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1633 1766 sistema BACEN-JUD, em contas ou aplicações financeiras em nome dos executados CAMILA BOUTIQUE A LTDA ME, CNPJ 12.608.448/0001-71 e CRISTILENE CARDOSO DA SILVA, CPF 310.641.788-98. Com a resposta, intime-se o exequente para manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. No silêncio, intime-se par

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1661 872 cláusula de conteúdo igual ao do comando normativo do art. 334 do CCom, ou seja, que condicione a cessão de cotas sociais à anuência dos demais cotistas. Contemplando cláusula assim, será personalística a sociedade e as cotas de seus sócios serão impenhoráveis”. Rubens Requião, a seu turno, ensina qu