Seção III ● 09/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2286 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/06/2017 CRIMES E A CONTINUIDADE DELITIVA, APLICA-SE A MAJORACAO APENAS DE STA ULTIMA, EVITANDO-SE QUE A LEI, CRIADA PARA BENEFICIAR O REU, O PREJUDIQUE. DESSA FORMA, O CORRETO E CONSIDERAR A OCORRENCIA DE 08 INFRACOES PENAIS (08 CRIMES DE ROUBO) E ESTABELECER UM UNICO AUMENTO SOBRE UMA DAS PENAS, SENDO IDENTICAS, CONSOANTE PRECEITUA O ART. 71, CAPUT , DO CPB. NO QUE TANGE A FRAC

Seção III ● 14/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2467 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 14/03/2018 Publicação: quinta-feira, 15/03/2018 TO NO ARTIGO 71 DO CPB, DEVE-SE ADOTAR O CRITERIO DA QUANTIDADE D E INFRACOES PRATICADAS. ASSIM, APLICA-SE O AUMENTO DE 1/6 PELA PR ATICA DE DUAS INFRACOES,1/5, PARA TRES INFRACOES,1/4, PARA QUATRO INFRACOES, 1/3, PARA CINCO INFRACOES, , PARA SEIS INFRACOES E 2/ 3, PARA SETE OU MAIS INFRACOES. NO CASO EM TELA, SENDO TRES OS CR IMES DE AMEACA, O AUMENTO DECORRENTE DA CON

Seção III ● 12/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2287 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/06/2017 UNIARIA, ENTENDENDO QUE A MESMA DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE CO M A SANCAO CORPORAL, FIXO EM 21 DIAS-MULTA. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXX NA 2 A FASE DE DOSIMETRIA, P RESENTE A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA (ARTIGO 61, INCISO I, CP) AUMENTO A PENA, PASSAND O A DOSA-LA EM 04 ANOS E 08 MESES DE RECLUSAO E 11 DIAS-MULTA PAR A CADA ROUBO. NA 3 FASE, F RENTE A CAUSA DE

Seção III ● 30/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2757 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 30/05/2019 Publicação: sexta-feira, 31/05/2019 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : DIVINO AMERICO DE OLIVEIRA DESPACHO : COMARCA DE PETROLINA AV. TENYSSON JUBE DE OLIVEIRA, QD. 03, LT. 0 1, CENTRO, CEP: 75.480-000 FONE: (62) 3334-6138 PROCESSO : 201900 627048 REQUERIDO/REU : DIVINO AMERICO DE OLIVEIRA DESPACHO DESIGN O AUDIENCIA ADMONITORIA PARA O DIA 11 DE JUNHO DE 2019, AS 10:30 HORAS. INTIMEM-SE. PETROLINA DE GOI

Seção III ● 11/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2088 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/08/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/08/2016 O AUMENTO DA PENA BASE, EXCLUSAO DA CONFISSAO QUALIFICADA, CONCUR SO MATERIAL OU FRACAO MAXIMA PELA CONTINUIDADE DELITIVA. 1 - A PE NA BASE NAO PODE SER EXASPERADA POR CIRCUNSTANCIAS INERENTES AO T IPO PENAL, COMO LUCRO FACIL OU ABUSO DE CONFIANCA, SOB PENA DE SE INCORRER EM BIS IS IDEM. 2 - POR SER DE NATUREZA OBJETIVA, QUAND O A CONFISSAO FOR UM DOS FUNDAMENTOS DA COND

Seção III ● 09/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2502 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 09/05/2018 Publicação: quinta-feira, 10/05/2018 ================================================================================ NR. PROTOCOLO : 218032-29.2011.8.09.0173 AUTOS NR. : 203 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : FABIO MOURA SIQUEIRA LEOMAR LAUREANO PACHECO NICOLAS SIQUEIRA SILVA VITIMA : ADMINISTRACAO PUBLICA ADV ACUS : 42140 GO - DANIEL ROSA DE OLIVEIRA 32620 GO - CRISTINA DEBORA MARTINS 32175 GO - JULIANO RAM

Seção III ● 22/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2075 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 22/07/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/07/2016 DAS VITIMAS. FRISE-SE, NESSE PONTO, QUE A NECESSIDADE DE AUTORIZ ACAO EMERGE DA PROPRIA INCAPACIDADE RELATIVA DAS VITIMAS A EPOCA, NAO SE PODENDO FALAR EM EXISTENCIA DE CONSENTIMENTO VALIDO. OPOR TUNA, OUTROSSIM, A TRANSCRICAO DO SEGUINTE ARESTO, QUE SE AJUSTA, DE MODO PERFEITO, A HIPOTESE DOS AUTOS. A TATUAGEM CONSTITUI FOR MA DE LESAO CORPORAL, DE NATUREZA DEFORMANTE E

Seção III ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2737 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 30/04/2019 Publicação: quinta-feira, 02/05/2019 TAL DEFINICAO TEM ESTRUTURA BASTANTE COMPLEXA, CONSTITUINDO UM CO NJUNTO DE CARACTERES EXCLUSIVOS DA PESSOA, SENDO NECESSARIA AVALI ACAO TECNICA, QUE NAO EXISTE NOS AUTOS. LOGO, ESTA CIRCUNSTANCIA NAO PREJUDICARA O REU. OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTANCIAS E AS CONSEQU ENCIAS SAO INERENTES A ESPECIE. O COMPORTAMENTO DA VITIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA A PERPETRACAO DO CRIME, NA

Seção II ● 06/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2205 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/02/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/02/2017 , DO CODIGO PENAL. ASSIM SENDO, POR NAO VISLUMBRAR QUALQUER MOTIV O QUE JUSTIFIQUE ACRESCIMO MAIOR, ENTENDO QUE A PENA DEVERA SOFRE R O ACRESCIMO MINIMO DE 1/3, OU SEJA, 01 (UM) ANO E 10 (DEZ) MESE S, OPORTUNIDADE EM QUE CONVOLO A PENA EM 07 (SETE) ANOS E 04 (QUA TRO) MESES DE RECLUSAO. TENDO EM VISTA, POR FIM, QUE OS ROUBOS FO RAM PRATICADOS EM CONCURSO FORMAL, CONFORME

Seção III ● 08/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2605 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 08/10/2018 Publicação: terça-feira, 09/10/2018 VIDADE JURIDICA DOS CRIMES CONTRA O PATRIMONIO; CIRCUNSTANCIAS: N EUTRAS, FORAM NORMAIS PARA O DELITO DESSA ESPECIE; CONSEQUENCIAS: NEUTRAS, NAO FOGEM DO ESPERADO AO TIPO PENAL, POIS RESULTANTES N A OFENSA PATRIMONIAL, NADA TENDO A VALORAR; COMPORTAMENTO DA VITI MA: NADA INFLUENCIOU NA PRATICA DELITIVA. CONSIDERANDO TODOS ESSE S FATORES E NOS TERMOS DO ART. 68 DO CP, F