Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2026 1550 art. 31 da Lei (Estadual nº 452/74. Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Contribuição para assistência médica, Hospitalar e odontológica repassada para a Cruz Azul afronta as normas previstas nos arts. 5º, inc. XX e 149, §1º, ambos da Constituição Federal Incidente conhec

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 9 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1179 157 Responsabilidade Obrigacional Securitária - JOSÉ FRANCISCO NETTO X FEDERAL SEGUROS S/A - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Cite-se, ficando o(a) réu(ré) advertido(a) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a contestação, sob pena de serem presumidos como verdade

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 9 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1179 158 documentos que instruem o feito, o requerente é Subtenente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e possui vencimento bruto no importe de R$ 5.367,94 (fls. 17). Recolhidas as custas, cite-se o requerido com as advertências de praxe. Int. - ADV FERNANDO FRANÇA TEIXEIRA DE FREITAS OAB/SP 160052 024.01.2012.00

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1272 623 todos da Constituição da República Precedentes desta e das Cortes Superiores Restituição pecuniária, todavia, que deve se dar apenas a partir da citação, sob pena de enriquecimento ilícito dos contribuintes que tiveram à sua disposição os serviços oferecidos pela Associação Cruz Azul Apelação da parte autora provida

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1464 1967 inicial, em flagrante oposição à vontade do(a) demandante. Ao menos neste juízo inaugural, a contribuição ora interpelada, de induvidoso caráter compulsório para financiamento do sistema da saúde, parece não encontrar amparo na Constituição Federal. Nessa esteira, aceitável a tese de inconstitucio

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2782 3536 Processo 0009615-48.2014.8.26.0220/01 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - Marilda Stockler Pinto Bastos - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Petição de páginas 307/309: manifeste-se a autora em 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: LEONARDO FRANCO BARBOSA RODRIGUES ALVES (O

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3364 4009 de Freitas - Vistos. Os feitos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, nos termos do que dispõe a Lei 9.099/95, após a citação, têm o seu prosseguimento com a realização da audiência de conciliação. Entretanto, a conciliação, no presente caso, far-se-ia possível somente mediant

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1255 1609 prazo acima estabelecido, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Colégio Recursal do Juizado Especial Cível da Comarca de São José do Rio Preto, observando-se as cautelas legais, com as nossas homenagens; Int; - ADV NILCEIA APARECIDA LUIS MATHEUS OAB/SP 122798 - ADV FABIO IMBERNOM NASCIMENTO OAB/SP 14893

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3382 4311 1013/07, na parte que alterou a redação do artigo 31 da Lei Estadual n.º 452/74, in verbis: Controle de constitucionalidade (CF, arts. 93, XI, e 97; CPC art. 480). Incidente suscitado pela 5 ª Câmara da Seção de Direito Público deste Tribunal, objetivando a declaração da inconstitucionalidade do art

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3065 3766 Processo 1001835-30.2020.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Luis Claudio Lopes da Silva - “Trata-se de ação proposta perante o Juizado Especial da Fazenda Pública com pedido de tutela antecipada em razão dos fatos mencionados no pedido inicial. Na espécie, confor