Publicações Judiciais I ● 11/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECISÃO Trata-se de apelação interposta por Elizabeth Franklin Carlini e outro contra a sentença de fls. 78/82, que rejeitou o pedido de pensionistas do Ministério do Exército ao reajuste de 11,98%, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando as autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor dado à causa, observado o art. 12 da Lei n. 1.060/50. Alegam as autoras, em síntese, fazer jus à reposição de 11,98%, tendo em vista

Publicações Judiciais I ● 11/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

reais, a União concedeu de forma indireta um aumento de 11,98% aos servidores do Judiciário (fls. 131/136). A União apresentou as contrarrazões (fls. 138/142). Decido. 11,98%. 03.94. Conversão em URV. Militares. Improcedência. Aos militares não é reconhecido o direito ao reajuste de 11,98%, porquanto essa diferença, devida em razão da conversão dos vencimentos e dos proventos em URV por força da Medida Provisória n. 434, somente é reconhecida aos servidores dos Poderes Legislativo,

Publicações Judiciais I ● 11/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECISÃO Trata-se de apelação interposta por Elizabeth Franklin Carlini e outro contra a sentença de fls. 78/82, que rejeitou o pedido de pensionistas do Ministério do Exército ao reajuste de 11,98%, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando as autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor dado à causa, observado o art. 12 da Lei n. 1.060/50. Alegam as autoras, em síntese, fazer jus à reposição de 11,98%, tendo em vista

Seção III ● 15/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2010 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 15/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 18/04/2016 DESPACHO : AUTOS N 201601079871 (COBRANCA) DESPACHO 1. ANTE A PROTOCOLIZACAO DE DIVERSOS PROCESSOS QUE TRATAM DE INTERESSES E ASSUNTOS SEMELH ANTES, APENSEM-SE A ESTE FEITO OS AUTOS DE N 201601080071, 201601 080276, 201601080586, 201601080748, 201601080950, 201601081060, 2 01601081140, 201601081272, 201601081590 E 201601081590, ONDE TRAM ITARAO CONJUNTAMENTE, CADA PROCE

Seção I ● 31/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2319 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 31/07/2017 Publicação: terça-feira, 01/08/2017 NR.PROCESSO: 0118821.65.2016.8.09.0166 ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA MOEDA. UNIDADE REAL DE VALOR ? URV. APLICAÇÃO DA LEI 8.880/1994. REAJUSTE DE 11,98%. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8.880/1994. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os servidore

Seção I ● 02/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2738 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 02/05/2019 Publicação: sexta-feira, 03/05/2019 NR.PROCESSO: 0129946.30.2016.8.09.0166 da conversão de seus vencimentos em URV, a ser calculada com base na Lei 8.880/1994, devendo, para tanto, ser considerada a data do efetivo pagamento. 2. É, também, firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a diferença relativa à conversão de cruzeiros reais em URV é devida inclusive àqueles servidores empossados em m

Seção I ● 12/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2545 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 12/07/2018 Publicação: sexta-feira, 13/07/2018 NR.PROCESSO: 0118844.11.2016.8.09.0166 indicaria a legitimidade desses servidores. 3. No entanto, a Corte de origem julgou improcedente a ação, por entender que não houve comprovação do prejuízo financeiro decorrente da alegada ausência de conversão dos vencimentos em URV. 4. Iniciar qualquer juízo valorativo, a fim de alterar a conclusão alcançada pela Corte l

Seção I ● 31/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2319 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 31/07/2017 Publicação: terça-feira, 01/08/2017 ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA MOEDA. UNIDADE REAL DE VALOR ? URV. APLICAÇÃO DA LEI 8.880/1994. REAJUSTE DE 11,98%. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8.880/1994. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os servidores públicos, sejam federais, estaduais,

Seção I ● 07/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2324 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 07/08/2017 Publicação: terça-feira, 08/08/2017 NR.PROCESSO: 0118492.53.2016.8.09.0166 ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA MOEDA. UNIDADE REAL DE VALOR ? URV. APLICAÇÃO DA LEI 8.880/1994. REAJUSTE DE 11,98%. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8.880/1994. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os servidore

Judiciário ● 18/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2229/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região LITISCONSORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 19ª MANTIDA. REGIÃO RELATORA: ELIANE ARÔXA Conclusão do recurso Pelo improvimento do recurso. I. Ementa Acórdão RECURSO ORDINÁRIO. MUNICÍPIO DE RIO LARGO. DIFERENÇAS SALARIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSÃO POSTERIOR À DATA DA CONVERSÃO. -RESTOU PROVADO NOS AUTOS