Judiciário ● 19/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2457/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 26939 ADMISSIBILIDADE Inconformada com a r. sentença de ID 712bb5f, que julgou os pedidos improcedentes, interpôs recurso ordinário a reclamante (ID 9a31291), postulando pela condenação do reclamado ao Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso pagamento das diferenças salariais decorrentes da conversão da interposto, conheço-o e passo a julgá-lo.

Seção I ● 28/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2318 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/07/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 31/07/2017 O magistrado indeferiu a petição inicial, por entender ausente o interesse de agir da autora, tendo em vista que ela foi empossada no cargo público após o ano de 1.994. Como corolário, condenou-a ao pagamento das custas processuais. NR.PROCESSO: 0118699.52.2016.8.09.0166 Consoante se extrai dos autos, a autora/apelante (professora), por meio da presente ação, plei

Caderno único ● 29/07/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 143/2011 Impetrante(s) Advogado(s) Informante(s) Advogado(s) Litisconsorte(s) Passivo(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Impetrante(s) Advogado(s) Informante(s) Informante(s) Advogado(s) Litisconsorte(s) Passivo(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 29 de julho de 2011 SINDICAL SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL RODRIGO PERES TORELLY P

Judiciário ● 07/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2491/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Junho de 2018 41698 Com razão. Da análise dos autos verifica-se que o reclamante é servidor público municipal, exercendo a função de auxiliar administrativo, contratado pelo regime celetista em 22/03/1993, inclusive com CTPS registrada (IDs fb5f229, 4374491e 65b2ffa). Fundamentação A matéria se encontra consubstanciada na Tese Prevalecente n° 3 deste E. TRT, in verbis: "DIFERENÇ

Judiciário ● 25/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2402/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2018 Alçada permissível. 42559 A R. Sentença indeferiu o pedido da Autora por entender que o empregado público municipal enquadra-se no art. 22, da referida lei, Autos relatados. devendo a conversão dos vencimentos dos servidores municipais de cruzeiros reais para URV - Unidade Real de valor, ser feita "dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro

Seção I ● 19/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2692 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 19/02/2019 Publicação: quarta-feira, 20/02/2019 NR.PROCESSO: 0129993.04.2016.8.09.0166 “(…) 2. De acordo com entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Consti

Judiciário ● 09/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2700/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 27 Pelos fundamentos expostos no acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à Súmula 85, VI, do C. TST, na forma da alínea 'a' do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o Recurso de Revista quanto ao(s) tema(s) 'Duração do Recorrente(s): JOAO CARLOS NICHELE Advogado(a)(s): CLEVERSON LUIZ DE JESUS Trabalho / Compensação de Jornada / Compensaç

Seção I ● 24/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2315 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/07/2017 NR.PROCESSO: 0129166.90.2016.8.09.0166 agentes públicos (CF, art. 37, XV). Com tal decisão, ainda que adotada em sede administrativa, o Tribunal Superior Eleitoral conferiu efetividade à garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos, pois impediu que os valores constantes do Anexo II (que contém a ta-bela de vencimentos das carreiras judi-ciárias) e do

Judiciário ● 19/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2457/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 26944 dos vencimentos da reclamante, de cruzeiros reais para URV Unidade Real de Valor, aplicando o art. 22, da Lei 8.880/94". Irresignada, insurge-se a reclamante pugnando pela conversão da moeda em URV nos moldes do art. 19 da Lei n° 8.880/94. Com razão. Fundamentação Da análise dos autos verifica-se que a reclamante é servidora pública municipal, exercendo a fun

Judiciário ● 06/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1763/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Julho de 2015 1550 Sem outras provas é encerrada a instrução processual, com razões defasagem em sua remuneração salarial. Postula o recálculo dos finais escritas apenas pelo reclamado. vencimentos, com a conversão da URV nos meses de março a julho de 1994, aplicando-se o índice correto, bem como a incorporação aos vencimentos e vantagens do somatório de 11,98%, recompondo a