Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3408 553 o desfecho da apuração da prática criminosa nos autos principais. - ADV: DÉBORA MARTINS CAPPA (OAB 272853/SP) Processo 1010248-62.2021.8.26.0037 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Outras fraudes - João Carlos Guedes Callegaro - Vistos. Trata-se de pedido de restituição de veiculo automotor,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 1988 1770 de indeferimento da inicial (art. 284, p.ú., CPC). 2) Deixo de antecipar a tutela, porque conforme se extrai da documentação carreada, a comunicação de venda de todas as motocicletas também não observou o prazo previsto no art. 134, CTB. Int. - ADV: ADILSON CARLOS DIAS ALVES (OAB 280242/SP) Processo 1

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 7 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1409 2090 1.060/50). Veja-se que a presunção do artigo 4º, § 1º da Lei nº 1.060/50 é meramente relativa e compete ao Juízo indeferir a benesse, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponib