Diário da Justiça ● 08/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019 855 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MONICA MAUES NAIF DAIBES Ação: Execução Fiscal em: 07/11/2019---EXECUTADO:R R ELETRONICA LTDA EXEQUENTE:ESTADO DO PARA FAZENDA PUBLICA Representante(s): ANTONIO PAULO MORAES DAS CHAGAS (ADVOGADO) EXECUTADO:RUBENS PINHEIRO DE ALMEIDA EXECUTADO:ANTENOR PINHEIRO ROCHA. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo ESTADO DO PARÁ

Diário da Justiça ● 24/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6770/2019 - Quinta-feira, 24 de Outubro de 2019 1039 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MONICA MAUES NAIF DAIBES Ação: Execução Fiscal em: 24/10/2019---EXEQUENTE:ESTADO DO PARA Representante(s): HUMBERTUS FERNANDES GUIMARAES (ADVOGADO) EXECUTADO:M. DO S. N. FURTADO. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo ESTADO DO PARÁ FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. O exequente peticionou requerendo a extinção da ação co

Diário da Justiça ● 03/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6756/2019 - Quinta-feira, 3 de Outubro de 2019 696 termos do art. 174, do CTN. Isto posto, tendo ocorrido a prescrição pelo decurso do prazo, julgo extinta a presente execução, com resolução de mérito, na forma do art. 174 do Código Tributário Nacional e art. 487, inciso II do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 26 da LEF. Caso existam bens penhorados ou com restrição judicial decorrentes d

Diário da Justiça ● 03/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6756/2019 - Quinta-feira, 3 de Outubro de 2019 704 PROCESSO: 00221600520098140301 PROCESSO ANTIGO: 200910479565 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MONICA MAUES NAIF DAIBES Ação: Execução Fiscal em: 03/10/2019---EXECUTADO:PEDRO PAULO BEGOT DE FREITAS EXEQUENTE:ESTADO DO PARA FAZENDA PUBLICA Representante(s): VICTOR ANDRE TEIXEIRA LIMA (PROCURADOR(A)) . ãSENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo ESTADO DO PAR

Diário da Justiça ● 03/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6756/2019 - Quinta-feira, 3 de Outubro de 2019 697 É o sucinto Relatório. Decido. Cuidam os presentes autos de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Pará em face do executado qualificado na inicial. O presente feito comporta julgamento neste instante processual. Assim refiro porque, no caso em tela, indiscutivelmente operou-se a prescrição, a qual se opera quando ultrapassado prazo superior a 05 (cinco) anos, conforme dispõe o do ar

Judiciário ● 22/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3603/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Novembro de 2022 Processo Nº ATOrd-0019300-98.1997.5.15.0069 AUTOR ANA LUCIA DE MORAES CUNHA ADVOGADO MARCO AURELIO DOS SANTOS PINTO(OAB: 144085/SP) RÉU JUAREZ MARTINS RÉU JOSE MARTINS NETTO RÉU SUPERCAJATI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO CLAUDIO SIPRIANO(OAB: 109684/SP) 10037 RÉU RÉU RÉU JUAREZ MARTINS JOSE MARTINS NETTO SUPERCAJATI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA CLAUDIO SIPRIANO(O

Seção III ● 18/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1325 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/06/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/06/2013 XECUçãO FISCAL FOI PROMOVIDA APENAS CONTRA A PESSOA JURíDICA E, P OSTERIORMENTE, FOI REDIRECIONADA CONTRA SóCIO-GERENTE CUJO NOME N ãO CONSTA DA CERTIDãO DE DíVIDA ATIVA, CABE AO FISCO COMPROVAR QU E O SóCIO AGIU COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAçãO DE LEI, CONTRAT O SOCIAL OU ESTATUTO, NOS TERMOS DO ART. 135 DO CTN; (B) SE A EXE CUçãO FISCAL FOI PROMOVIDA CON

Seção III ● 20/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1327 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/06/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/06/2013 ãO FOI AJUIZADA APENAS CONTRA A PESSOA JURíDICA, MAS O NOME DO Só CIO CONSTA DA CDA, O ôNUS DA PROVA TAMBéM COMPETE AO SóCIO, EM VI RTUDE DA PRESUNçãO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA REFERIDA CER TIDãO. (…).” (STJ. RESP 648.624/MG, REL. MINISTRA DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 05/12/2006, DJ 18/12/2006, P. 312). (G RIFEI) “PRESUME-SE DISSOLVIDA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2897 3364 Processo 0004388-86.2012.8.26.0466 (466.01.2012.004388) - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Roseli Izac - Fls. 269/270: nada a prover, eis que os acórdãos proferidos às fls. 144/148 e 233/234v mantiveram o decreto de improcedência do pleito. Com as caut

Diário da Justiça ● 08/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019 869 desistência da ação, e consequente extinção da presente ação, sem resolução do mérito. É o breve Relatório. DECIDO. A desistência consiste em faculdade processual conferida ao Autor e se atrela intimamente à amplitude do exercício do direito de ação. Com efeito, não se pode exigir, contra a vontade da parte, o prosseguimento de um feito, especialmente quando estão em jogo direitos di