Diário da Justiça ● 01/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7173/2021 - Quinta-feira, 1 de Julho de 2021 988 considerando o 485, § 7º1do CPC, retornem os autos conclusos para apreciação.      Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após, transitado em julgado, estando o feito devidamente certificado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE, dando-se a respectiva baixa no sistema LIBRA.       Belém-Pará, 29 de junho de 2021.      VALDEISE MARIA RE

Diário da Justiça ● 08/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7258/2021 - Segunda-feira, 8 de Novembro de 2021 208 do item 3. 35.     A parte autora requereu a declaração de nulidade da cláusula contratual relativa à perda do direito em decorrência de ausência de comunicação de transferência de posse ou propriedade do veÃ-culo, durante a vigência da apólice. 36.     O artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor - CDC é claro e prevê que as cláusulas