1 resultados encontrados para culos do tipo - data: 01/08/2025
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Processos encontrados
desta disposição os juros das debêntures e dos créditos com garantia real, mas por eles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garan-tia.Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pes-soa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Sú-mula n. 481). No caso, inexiste prova da referida condição, considerando que a incapacidade financeira da falida, pres-suposto da falência, não implica, necessariame