Caderno único ● 04/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 231/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 4 de dezembro de 2018 AO CESSIONÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de adjudicação compulsória, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato cujo cumprimento se pretende obter. Na hipótese, o proveito econômico perseguido pelo autor equivale ao valor despendido para a aquisição dos direitos de aquisição do imóvel, equivalente à R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais), devendo este, portanto, ser c

Seção I ● 23/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2512 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 23/05/2018 Publicação: sexta-feira, 25/05/2018 Ésabido que, para reconhecer-se a responsabilidade de indenizar, indispensável a presença dos seguintes pressupostos legais, quais sejam: a) o dano; b) a culpa; e c) a relação de causalidade entre a conduta do agente e o prejuízo sofrido pela vítima, a quem incumbe o encargo de demonstrar a materialização de cada um deles, para ser indenizada, na forma pleiteada.

Diário da Justiça ● 26/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7213/2021 - Quinta-feira, 26 de Agosto de 2021 1210 agentes. Consequentemente, não restou configurado o dever de indenizar. 3. Apelação Cível conhecida, todavia, desprovida, em consonância ao parecer da Procuradora de Justiça, na condição de custus legis. (2018.01757927-71, 189.365, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-30, Publicado em 2018-05-04). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDEN

Seção I ● 26/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2475 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 26/03/2018 Publicação: terça-feira, 27/03/2018 ____________________________________________________________ Qualificação e Interrogatório acham-se colacionados aos presentes NR.PROCESSO: 0014729.94.2014.8.09.0137 Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição autos (mov. 3 – arquivo 06) e, após algumas considerações sobre a dinâmica do abalroamento, concluiu-se como sendo a sua causa deter

Caderno único ● 10/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 235/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 10 de dezembro de 2018 provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo?. 5. Agravo conhecido e provido. N. 0717589-65.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: IVOR ANTONIO MENEGOTTO. A: MARIA HELENA BRAZ MENEGOTTO. Adv(s).: DF3318000A - ANDRE SANTOS, DF3448500A - FELIPE BORBA ANDRADE, DF5735300A - CAETANO LIRA CALTABIANO. R: RAUL

Caderno único ● 13/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 193/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 13 de outubro de 2016 apresentados pelas partes, é possível concluir que a culpa pelo acidente deve ser imputada ao condutor no do veículo Hyundai/HB20, conduzido por funcionário, em serviço, da primeira requerida que colidiu na traseira do veículo VW Gol (conduzido pela autora). Imperioso lembrar que há a presunção de culpa daquele veículo que colide com a parte traseira do outro é o responsável pelo acidente d

Caderno único ● 13/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 193/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 13 de outubro de 2016 em 17/08/2011, DJ 22/08/2011 p. 104) Grifei. Dessa forma, já se estabelece de início, a presunção relativa de culpa dos réus, responsáveis pela condução do veículo Hyundai/HB20. Não há dúvidas de que a presunção de culpa do condutor que colide na traseira é presumida e admite prova em sentido contrário, o que não se verifica pelas narrativas trazidas aos autos pelos réus que tentam fa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1042 53 mérito, esta foi anulada pelo E. Tribunal, que reconheceu a nulidade de citação do réu, determinando-se o refazimento dos atos processuais a partir da citação, com realização de nova audiência de conciliação, sob o rito sumário (acórdão de fls. 96/100). Em cumprimento do v. acórdão, o réu foi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 09/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 9 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4664 1222 proprietário do veículo. Na hipótese dos autos sabe-se que é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à aplicabilidade da teoria do fato da coisa, fundada no dever de guarda do proprietário sobre o bem, especialmente quando o uso deste impuser riscos à coletividade, como é o caso do automóvel. Ess

Publicações Judiciais I ● 30/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

recurso pela Lei nº 9.756/98, que deu nova redação ao artigo 557 do Código de Processo Civil, ampliando seus poderes para não só para indeferir o processamento de qualquer recurso (juízo de admissibilidade - caput), como para dar provimento a recurso quando a decisão se fizer em confronto com a jurisprudência dos Tribunais Superiores (juízo de mérito - § 1º-A)": cf. Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Classe : AMS - Apelação em Mandado de Segurança - 251103 - Processo: 200