Seção III ● 21/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2594 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 21/09/2018 Publicação: segunda-feira, 24/09/2018 UPERIOR A 2 (DOIS) ANOS, DESDE QUE: I - CUMPRIDA MAIS DE UM TERCO DA PENA SE O CONDENADO NAO FOR REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO E TIV ER BONS ANTECEDENTES; II - CUMPRIDA MAIS DA METADE SE O CONDENADO FOR REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO; III - COMPROVADO COMPORTAMENTO SATISFATORIO DURANTE A EXECUCAO DA PENA, BOM DESEMPENHO NO TRABAL HO QUE LHE FOI ATRIBUIDO E APTIDAO PARA PROVE

Seção I ● 02/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2559 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 02/08/2018 Publicação: sexta-feira, 03/08/2018 1 - Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; III - comprovado comportamento

Seção I ● 13/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2566 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 13/08/2018 Publicação: terça-feira, 14/08/2018 NR.PROCESSO: 5347492.71.2018.8.09.0000 1 - Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em cr

Judiciário ● 08/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2989/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Junho de 2020 1388 turno no mesmo horário em que a outra turma chegava". de dias em cada um dos três turnos de trabalho. Encerrada a instrução processual sem mais provas, o MM. Juízo de Quanto ao intervalo intrajornada, havendo pré-anotação do período origem decidiu a questão nos seguintes termos: de uma hora, competia ao reclamante provar que o período destinado a descanso

Seção III ● 05/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2163 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/12/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/12/2016 DESPACHO : SOBRE O LIVRAMENTO CONDICIONAL, PRESCREVE O VIGENTE CODIGO PENAL PATRIO QUE: "ART. 83. O JUIZ PODERA CONCEDER LIVRAMENTO CONDICION AL AO CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IGUAL OU SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS, DESDE QUE: I - CUMPRIDA MAIS DE UM TERCO DA PENA SE O CONDENADO NAO FOR REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO E TIVER BONS A NTECEDENTES; II - CUMPRIDA MAIS D

Judiciário ● 08/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2989/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Junho de 2020 1379 prova oral produzida no feito utilizado como prova emprestada, das férias acrescidas do 1/3 constitucional, dos 13º salários e do visando viabilizar a liquidação do julgado, reconheço que os turnos FGTS acrescido da multa de 40%, tudo conforme entendimento de trabalho do autor eram das 06:55 às 15:25, das 14:55 às 23:25 e pacificado pelo C. TST no julgamento

Seção III ● 01/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2380 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 01/11/2017 Publicação: segunda-feira, 06/11/2017 TOU PELA CONCESSAO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL AO REEDUCANDO (FL. 7 8). E O BREVE RELATORIO. DECIDO. SEGUNDO O DISPOSTO NO ARTIGO 83, DO CODIGO PENAL, O JUIZ PODERA CONCEDER LIVRAMENTO CONDICIONAL A O CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IGUAL OU SUPERIOR A DOI S ANOS DESDE QUE: () I - CUMPRIDA MAIS DE UM TERCO DA PENA SE O C ONDENADO NAO FOR REINCIDENTE EM CRIME DOLOS

Judiciário ● 19/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3541/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 15639 cerca de 3 a 4 horas sem paradas em pátio para fazer cruzamento, noturno, conforme planilhas anexadas à réplica, sem que houvesse mas o tempo médio informado pela testemunha Lucas foi de 7 a 8 impugnação da ré quanto a esses apontamentos do reclamante, horas com as paradas em pátio de cruzamento, dizendo que apesar de concedido prazo para tanto (fl. 289). p

Judiciário ● 19/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3541/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 15643 durar de 5 minutos a 2 horas, situação em que o intervalo para trem era registrado sem considerar a redução ficta da hora noturna refeição poderia ser feito. nos dias em que houve viagem entre as 22h e 5h, como, por Portanto, apesar da peculiaridade da atividade de maquinista não exemplo, no dia 15 de dezembro (fl. 226), sigla VLN, quando o autor permitir te

Judiciário ● 30/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2364/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Novembro de 2017 30604 II- Da hora noturna em prorrogação A sentença deferiu o pagamento do adicional noturno apenas até às 5:00 horas, não deferindo o pagamento para a hora noturna em prorrogação. Aplica-se ao caso o entendimento pacificado deste Regional, explicitado pela Súmula n. 105, uma vez que a jornada de trabalho era cumprida mais da metade em período noturno. 105 - "AD