12 resultados encontrados para cumpridas as exi - data: 02/08/2025
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Processos encontrados
instituição de impostos sobre o pa-trimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de as-sistência social, sem fins lucrativos, desde que cumpridas as exi-gências legais.Desde a propositura da presente ação houve algumas alterações na legislação que regula a matéria. Quando da propositura da ação, a lei que disciplinava os requisitos para uma entidade filantrópica ter direito a imunidade prevista na constitui-ção estavam previstos no artigo 55 da Lei 8.212/91. Se