Seção II ● 14/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2707 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 14/03/2019 Publicação: sexta-feira, 15/03/2019 AMAR DE 1/30 CADA DIA MULTA. NAO HA CAUSAS ATENUANTES OU AGRAVANT ES DE PENA. TAMBEM NAO HA CAUSAS DE DIMINUICAO OU AUMENTO. RESTAM , POIS, DEFINIDAS AS PENAS EM 1 (UM) ANO DE RECLUSAO E 10 (DEZ) D IAS-MULTA, NO PATAMAR DE 1/30 DO SALARIO-MINIMO CADA DIA MULTA. F IXO REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. ISENTO O REU DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. APOS, O TRANS

Caderno 2 - Judiciário ● 07/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Abril de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VI - Edição 1414 490 ausentes outras circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como causas de diminuição e aumento da pena. A pena deverá ser cumprida em regime aberto. Nada obstante, sensível aos efeitos meléficos da segregarção e tendo em vista a eficácia da penas substitutivas, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade acima cominada, com fulcro no artigo 44, §2º do Código Penal Brasil

Caderno 2 - Judiciário ● 26/08/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Agosto de 2010 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano I - Edição 59 331 PERSONALIDADE. O MOTIVO DO CRIME NÃO PODE SER OUTRO SENÃO A ÂNSIA DE LUCRO FÁCIL, EM DETRIMENTO DO PATRIMÔNIO ALHEIO E, POR ISSO, NÃO PODE SER CONSIDERADA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL, JÁ QUE ELEMENTAR DO CRIME. O CRIME NÃO PROVOCOU CONSEQUÊNCIAS, HAJA VISTA QUE O OBJETO FOI RECUPERADO. AS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO NÃO SÃO DESFAVORÁVEIS AO RÉU, POSTO QUE IRRELEVANTES

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 16/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XIV - Edição 3149 52 valor unitário mínimo, bem como para ABSOLVÊ-LO da imputação do cometimento do delito previsto no artigo 297, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. O réu poderá responder em liberdade, tendo em vista o regime de pena fixado. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário pa

Seção II ● 28/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2318 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/07/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 31/07/2017 VERIFICAR SE O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA E SUFICIENTE OU NAO PARA POSSIBIL ITAR A MODIFICACAO, JA NA SENTENCA CONDENATORIA DO REGIME DE CUMP RIMENTO DA PENA, EVITANDO-SE ASSIM QUE AQUELES ACUSADOS QUE JA CO MPUTAREM TEMPO SUFICIENTE PARA A OBTENCAO DO BENEFICIO DA PROGRES SAO DO REGIME NAO SEJAM PREJUDICADOS PELO TRAMITE BUROCRATICO QUE SE SEGUE AS SENTENCAS CONDENATORIA

Seção II ● 19/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2372 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 19/10/2017 Publicação: sexta-feira, 20/10/2017 INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA ISENTO OS ACUSADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZAO DE O REGIME ESTABELECIDO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E A INEXISTENCIA DE MOTIVOS E REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISAO PREV ENTIVA (ART 312 DO CPP), CONCEDO AO SENTENCIADO TIAGO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE DEIXO DE CONCEDER AO SENTENCIADO LUANN O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDA

Seção III ● 25/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2098 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/08/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/08/2016 DA SENTENCA, NOS TERMOS DO ARTIGO 50 DO CODIGO PENAL. DA CONVERS AO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PRIVATIVA DE DIREITO. CONSID ERANDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS JA ANALISADAS E PRINCIPALMENTE AS CONDICOES PESSOAIS DO REU, E AINDA, VERIFICANDO QUE A PENA PR IVATIVA DE LIBERDADE APLICADA E INFERIOR A 01 (UM) ANO, SUBSTITUO ESSA SANCAO POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREIT

Seção II ● 21/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1790 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 21/05/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 22/05/2015 OU NAO PARA POSSIBILITAR A MODIFICACAO, JA NA SENTENCA CONDENATO RIA DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, EVITANDO-SE ASSIM QUE AQUEL ES ACUSADOS QUE JA COMPUTAREM TEMPO SUFICIENTE PARA A OBTENCAO DO BENEFICIO DA PROGRESSAO DO REGIME NAO SEJAM PREJUDICADOS PELO TR AMITE BUROCRATICO QUE SE SEGUE AS SENTENCAS CONDENATORIAS. NO PRE SENTE CASO, CONSTATA-SE QUE O ACUSADO PERMAN

Seção II ● 02/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2361 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 02/10/2017 Publicação: terça-feira, 03/10/2017 OU SEJA O JUIZ DEVER A VERIFICAR SE O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA E SUFICIENTE OU NAO P ARA POSSIBILITAR A MODIFICACAO, JA NA SENTENCA CONDENATORIA DO RE GIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, EVITANDO-SE ASSIM QUE AQUELES ACUSAD OS QUE JA COMPUTAREM TEMPO SUFICIENTE PARA A OBTENCAO DO BENEFICI O DA PROGRESSAO DO REGIME NAO SEJAM PREJUDICADOS PELO TRAMITE BUR OCRATICO QUE SE SEGUE

Seção II ● 21/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2354 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 21/09/2017 Publicação: sexta-feira, 22/09/2017 ENTENCAS CONDENATORIAS NO PRESENTE CASO, VERIFICA-SE QUE A ACUSA DA LUARA DO AMARAL PERMANECEU CUSTODIADA POR 02 (DOIS) DIAS SEND O ASSIM, SUBTRAIO ESTE INTERVALO DE TEMPO DA PENA APLICADA PARA Q UE O SENTENCIADO CUMPRA 01 (UM) ANO, 11 (ONZE) MESES E 29 (VINTE E NOVE) DIAS DE RECLUSAO MANTENHO A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATI VA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO COM REL