23 resultados encontrados para cumprimento das cau - data: 19/08/2025
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Processos encontrados
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1979 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/02/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/03/2016 , PORTANTO, NECESSIDADE DE SE MANTE-LO PROCESSUALMENTE PRESO. ADE MAIS, NAO VISLUMBRO A OCORRENCIA DOS REQUISITOS FATICOS, OBJETIVA MENTE CONSIDERADOS, AUTORIZADORES DA CUSTODIA PREVENTIVA, PREVIST OS NO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, JA QUE NAO HA INDICIO S DE QUE EM LIBERDADE CAUSARA EMBARACOS A INSTRUCAO CRIMINAL, OU DIFICULTARA A APLICACAO DA LEI PENAL, OU PR
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2695 - SEÇÃO II Disponibilização: sexta-feira, 22/02/2019 Publicação: segunda-feira, 25/02/2019 BEM COMO FICA PROIBIDO DE FREQUENTAR LOCAIS QUE VENDEM BEBIDA AL COOLICA E/OU DROGAS; F SE APRESENTAR DE 10 (DEZ) EM 10 (DEZ) DIAS A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO CAP SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, FONE 3201-7191, PROXIMO AO HOSPITAL SAO FRANCIS CO, PELOS PROXIMOS 40 (QUARENTA) DIAS E DEPOIS DESSE PERIODO MENS ALMENTE, POR 01 (UM) ANO, SENDO QUE O PRIMEIR