Judiciário ● 20/05/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3227/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Maio de 2021 Tribunal Superior do Trabalho preventivas ou sancionat ó rias ao inadimplemento de obriga çõ es trabalhistas por parte de empresas prestadoras de servi ç os contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei n º 8.666/1993). 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n º 760.931/DF (Tema 246 da Repercuss ã o Geral), fixou a seguinte tese: " O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado n ã o t

Seção III ● 11/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1929 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/12/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/12/2015 VITIMA : DIRLANIA PEREIRA BATISTA ADV ACUS : 12643 GO - EMANOEL BATISTA DE ARAUJO DESPACHO : DIANTE DISSO, E COM ESPEQUE NAS DISPOSICOES LEGAIS QUE REGEM A MA TERIA, DEFIRO A PROGRESSAO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO, S UBMETENDO PETTERSON OLIVEIRA DE ANDRADE AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGA COES ELENCADAS ABAIXO, RECOMENDAVEIS NAS CIRCUNSTANCIAS: NR. PROTOCOLO : 35811

Seção III ● 19/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2290 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 19/06/2017 Publicação: terça-feira, 20/06/2017 DESPACHO : AUTOS N 201601366854 DESPACHO AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DAS OBRIGA COES IMPOSTAS AO DENUNCIADO, BEM COMO O TRANSCURSO DO PRAZO DETER MINADO NO TERMO DE AUDIENCIA DE FLS. 105/108. BARRO ALTO, 13 DE J UNHO DE 2017. PEDRO PAULO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 154939-68.2017.8.09.0016 AUTOS NR. : 80 NATUREZA : CARTA PRECATORIA CRIMINAL VITIMA : VALDIR

Judiciário ● 08/07/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1511/2014 Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Julho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Advogado(a): MAYARA DE MOURA MARTINS Reclamado: MUNICIPIO DE WALL FERRAZ Advogado(a): JOSÉ DE ARIMATÉIA GONÇALVES DE MOURA SEGUNDA Ficam as partes notificadas da decisão cujo dispositivo se transcreve: ANTE O EXPOSTO, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos objeto da presente reclamação trabalhista para condenar MU

Judiciário ● 18/08/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3290/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Agosto de 2021 Tribunal Superior do Trabalho formando-se o vínculo dire-tamente com o to-mador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação ir-regular de trabalhador, medi-ante empresa interposta, não gera vínculo de em-prego com os órgãos da Administração Pú-blica di-reta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de em-prego com o t

Judiciário ● 11/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1789/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Agosto de 2015 34 todavia, o Supremo Tribunal Fe-deral, que a conduta omissiva n.º diante disso, atri-buir responsabilidade ao ente público da Adminis-tração Pública, quanto ao seu poder-dever de pelas obrigações, inclusive trabalhistas, inobser-vadas pelo fiscalizar o fiel cumprimento das obriga-ções atribuídas à contratado. A própria Lei de Lici-tações impõe à Administ

Judiciário ● 14/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2248/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Junho de 2017 195 PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO dos créditos trabalhistas re-conhecidos ao obreiro. 4. Agravo de TRA-BALHO. CON-DUTA OMISSIVA. 1. O Su-premo Tribunal ins-tru-mento a que se nega provimento." (TST, AIRR - 1288- Fede-ral, ao julgar a Ação Declaratória de Constitu-cionalidade 14.2011.5.20.0002 , Relator Mi-nistro: Lelio Bentes Corrêa, Data de

Judiciário ● 23/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2255/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 150 provimento do agravo de ins-trumento. Aplica-ção da Súmula especi-al-mente na fiscalização do cumprimento das obriga-ções 126/TST. CON-DENAÇÃO SUB-SIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. contratuais e legais da prestadora de serviço como SÚ-MULA 331, VI, DO TST. "A responsabilidade subsidiária do empregadora. A aludida res-ponsabilidade não decorre do mero toma-dor de s

Judiciário ● 09/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1996/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Junho de 2016 96 continuados em cadeia de terceiriza-ção quando constatada a res-ponsabilidade pelo pagamento dos encargos re-sultantes da culpa in eligendo e in vigilando, pronúncia do-tada de efeito re-lação de emprego havida entre particulares. Ressalvou, vinculante e eficácia contra todos. 2. Nesse sentido foi editado todavia, o Supremo Tri-bunal Fe-deral, que a conduta omissi

Judiciário ● 10/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1997/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Junho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 48 res-ponsabilidade pelo pagamento dos encargos re-sultantes da 16. No jul-gamento da ADC 16, o Supremo Tribu-nal Federal, ao re-lação de emprego havida entre particulares. Ressalvou, declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n.º diante todavia, o Supremo Tri-bunal Fe-deral, que a conduta omissiva disso, atri-buir res-ponsabilidade ao ente público pela