Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 1099 Nogueira, Julgado em: 26-11-2019) AGRAVO INTERNO. APELA??O C?VEL. DIREITO P?BLICO N?O ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA EL?TRICA. COBRAN?A POR RECUPERA??O DE CONSUMO EM VIRTUDE DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. A??O DECLARAT?RIA DE INEXIST?NCIA DE D?VIDA CUMULADA COM INDENIZA??O POR DANOS MORAIS. RECONVEN??O. INCID?NCIA DAS DISPOSI??ES DO C?DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELA??O DE CONSUMO. RESOLU??

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 1098 DIREITO P?BLICO N?O ESPECIFICADO. IRREGULARIDADES NO MEDIDOR. RECUPERA??O DE CONSUMO DE ENERGIA EL?TRICA. VARIA??O DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICA??O DO CDC. POSSIBILIDADE. PER?CIA T?CNICA QUE CONSTATOU A ADULTERA??O DO MEDIDOR. C?LCULO. ALTERA??O DO C?LCULO A FIM DE ATENDER ? RAZOABILIDADE SEM CARACTERIZAR ABUSIVIDADE. CUSTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE COBRAN?A. 1. Rela??o de consumo configura

Diário da Justiça ● 30/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7131/2021 - Sexta-feira, 30 de Abril de 2021 1537 Julgado em: 13-06-2019) CONSUMIDOR. BANC?RIA. A??O DECLARAT?RIA DE INEXIST?NCIA DE D?BITOS C/C DEVOLU??O EM DOBRO E INDENIZA??O POR DANOS MORAIS. DEVIDOS OS ENCARGOS LAN?ADOS EXCLUSIVAMENTE A T?TULO DE TAXAS DE MANUTEN??O DE CONTA, NOS MOLDES DA MODALIDADE CONTRATADA. AUS?NCIA DE INSCRI??O INDEVIDA OU OUTRO FATO GERADOR DE LES?O AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS N?O CONFIGURADOS. Narrou o auto

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 2396 da prova n?o exime o consumidor de, minimamente, provar aquilo que alega, isto ?, a exist?ncia de v?cio no neg?cio juridico, anotando-se que o r?u n?o pode ser obrigado a fazer prova negativa, considerada diab?lica. Seguindo a referida orienta??o: APELA??O C?VEL. DIREITO PRIVADO N?O ESPECIFICADO. PRETENS?O DE NULIDADE DE CONTRATO, DEVOLU??O DE VALORES E INDENIZA??O POR DANOS MORAIS. CONS?RCIO DE BEM IM

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 3 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1157 821 forno microondas, computador, impressora e ‘bar com revestimento em vidro’”. Assim, concedo à exequente o prazo de cinco dias para, respaldada na Lei 8.009/90, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Int. Avaré, d.s. EDUARDO DE LIMA GALDURÓZ Juiz de Direito DATA. Em ___/___/2012 foram-m

Seção I ● 15/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2408 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 15/12/2017 Publicação: segunda-feira, 18/12/2017 COMARCA DE CATALÃO EMBARGANTE: S & J CONSULTORIA E INCORPORAÇÃO LTDA. EMBARGADO: JOSÉ MARIA DE ARAÚJO E OUTRA RELATOR: CARLOS ROBERTO FAVARO- JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU NR.PROCESSO: 0102373.40.2016.8.09.0029 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 102373.40.2016.8.09.0029 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCIS

Seção I ● 26/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2617 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 26/10/2018 Publicação: segunda-feira, 29/10/2018 O 3º recorrente, J. VIRGÍLIO LANÇAMENTOS DE IMÓVEIS LTDA, bate pela prescrição da cobrança da restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem; inépcia da inicial, por ausência dos requisitos exigidos pelo artigo 319, do CPC, posto que desacompanhada das provas necessárias à comprovação das alegações suscitadas; sua ilegitimidade para fi

Seção I ● 15/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2408 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 15/12/2017 Publicação: segunda-feira, 18/12/2017 NR.PROCESSO: 0102373.40.2016.8.09.0029 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZA-ÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA AFASTADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MA

Seção I ● 16/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2231 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/03/2017 “AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL E NO RE-CURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇO NÃO CONTRA-TADO. MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DE OITO MIL PARA CINCO MIL REAIS. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NORTEADORES DA REDUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. (...) 1- O valor da verba indenizatória deve respeitar

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 02/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.170- Disponibilização: sexta-feira, 2 de setembro de 2022 Cad 3/ Página 176 sória, sujeita-se a eventual modificação, após estabelecido o contraditório.O presente feito processar-se-á em segredo de justiça (CPC, art. 189, II).Sirva o presente Despacho como Mandado, Carta ou Ofício.Publique-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público do Estado da Bahia, por sua Ilustre representante. Cumpra-se.Caetité-BA, 2 de maio de 2022.BEL. JO