Publicações Judiciais ● 08/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

RELATOR : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVI APELANTE ADVOGADO : EXPRESSO CRUZETTA LTDA/ : Leonardo Santos de Oliveira e outro APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE CITAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. SUCESSÃO DE EMPRESAS. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA E MULTA. 1. Não há falar em nulidade do processo por cerceamento de defesa ou ausência de citação, quando a matér

Judiciário ● 27/05/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

2981/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Maio de 2020 Tribunal Superior do Trabalho EXECUÇÃO. APLICAÇÃO CUMULADA DE MULTA E TAXA SELIC SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OFENSA AO ART. 150, IV, DA CONSITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. (...) No agravo de instrumento, a parte ora agravante apontou ofensa ao art. 150, IV, da Constituição Federal. (...) O Tribunal Regional decidiu, quanto ao tema em exame: "Aplicação da multa sobre os débitos prev

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Juiz Federal Titular DR. CAIO JOSE BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto Bel. Marcelo Junior Amorim Diretor de Secretaria em exercício Expediente Nº 5478 BUSCA E APREENSAO EM ALIENACAO FIDUCIARIA 0007090-30.2011.403.6119 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP245431 - RICARDO MOREIRA PRATES BIZARRO) X ALEXANDRE DO VALE ARAUJO Ante o bloqueio, via BACEN-JUD, de valor irrisório, manifeste-se a parte exeqüente, em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do feito.Int

Seção I ● 20/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2451 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/02/2018 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/02/2018 ________________________________________________________________ deslinde da causa, porquanto não verificada nenhum dos requisitos que justificam NR.PROCESSO: 0448457.49.2015.8.09.0065 Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição a inversão do ônus da prova. 2 – O motivo da rescisão do contrato de compra e venda do imóvel deve ser tribu

Judiciário ● 04/09/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

1552/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Setembro de 2014 ADVOGADO TERCEIRO INTERESSADO TERCEIRO INTERESSADO LUCIANO BRITTES(OAB: 0017712) União (PF - Fpolis) 51 confisco". Refere que essa cobrança demonstra "a lucratividade excessiva do União (PF - 2º grau) erário a expensas da propriedade do contribuinte/cidadão, ou seja, o seu locupletamento ilícito ou sem uma justa causa". Aduz que "a mensuração da alíquota sobre a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1707 2217 partir de hoje e acrescidos de juros legais de mora a partir da citação do réu. Condeno réu nas custas e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no artigo 20, § 3º do CPC. Com o trânsito em julgado o patrono do autor encaminhará cópia da sentença (e certidão d

Publicações Judiciais ● 08/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 31 de janeiro de 2012. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Boletim Nro 11/2012 Secretaria da Segunda Turma 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012560-15.2011.404.9999/SC RELATOR : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVI APELANTE ADVOGADO : EXPRESSO CRUZETTA LTDA/ : Leonardo Santos de Oliveira e outro APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PR

Seção I ● 20/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2451 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/02/2018 THIAGO CABRAL CAMELO DIONÍSIO CAMELO PINTO DIONÍSIO CAMELO PINTO THIAGO CABRAL CAMELO DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO NR.PROCESSO: 0448457.49.2015.8.09.0065 APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0448457.49.2015.09.0065 COMARCA CIDADE DE GOIÁS 1º APELANTE : 2º APELANTE : 1º APELADO : 2º APELADO : RELATOR : PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/02/2018 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEIS. AÇÕES COMINATÓRIA E DE COBRANÇ

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2196 1912 pedido formulado por Leila da Silva Holsbach em face de Banco PSA Finance Brasil S/A apenas para que, em caso de mora do autor, reste afastada a possibilidade de cobrança cumulada de multa contratual e comissão de permanência, prevalecendo esta última. Diante da mínima sucumbência do réu, o autor arca com as custa

Caderno único ● 11/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 128/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 11 de julho de 2016 dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz FABIO EDUARDO MARQUES - Relator Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDOS. REJEITADOS. UN?NIME. Nº 0700179-14.2016.8