5 resultados encontrados para cupom fiscal. multa - data: 08/08/2025
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Processos encontrados
6 diário oficial Nº 33906 r) deixar de pagar o imposto em virtude de haver registrado de forma incorreta o valor real da operação ou prestação – multa equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do imposto; s) emitir documento fiscal eletrônico cuja operação ou prestação de serviço o destinatário tenha declarado desconhecimento, mediante evento de documento fiscal eletrônico – multa equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do imposto; ..............................
20 DIÁRIO OFICIAL Nº 33292 5. a 1ª via do Atestado de Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - multa equivalente a 300 (trezentas) UPF-PA por atestado; (AC) j) emitir atestado de intervenção técnica em equipamento Emissor de Cupom Fiscal sem anexar as respectivas Leituras “X” de antes e depois da intervenção realizada, em todas as vias, ou, na impossibilidade de emissão daquelas leituras, de demonstrativo ou outro documento que as substituam, conforme previsto em
DIÁRIO OFICIAL Nº 33292 19 Segunda-feira, 16 DE JANEIRO DE 2017 Art. 73. REVOGADO Art. 74. REVOGADO Art. 75. REVOGADO Art. 76. REVOGADO Art. 77. DERROGADO Art. 78. Na hipótese de descumprimento da obrigação principal e/ ou acessória prevista na legislação tributária, apurado mediante procedimento fiscal cabível, serão aplicadas as seguintes multas, sem prejuízo do pagamento do imposto, quando devido: I - com relação ao recolhimento do imposto: a) deixar de recolher o imposto
10 - Ano XCV• NÀ 188 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Maria de Lourdes Beserra 173.332-0 01 07/08/2018 1º Mirian Souza Nascimento Alves 173.691-4 02 01/08/2018 2º Elídia Francelio da Silva 174.097-0 01 01/08/2018 2º Maria de Fátima Rabelo Lima 174.267-1 01 01/08/2018 3º Alzinete Beserra dos Ramos Evangelista 174.465-8 01 30/07/2018 1º Solidade Almeida de Pádua 179.130-3 01 01/08/2018 2º Josineide Pereira dos Santos 175.952-3