Seção III ● 21/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2391 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 21/11/2017 Publicação: quarta-feira, 22/11/2017 REQUENTAR AMBIENTES SUSPEITOS, TAIS COMO CASA DE PROSTITUICAO, BA RES OU BOTECOS; 3. NAO PARTICIPAR DE REUNIOES OU CONCENTRACOES PU BLICAS (FESTAS, COMICIOS, ETC.); 4. AUSENTAR-SE DE SUA RESIDENCIA SOMENTE PELO TEMPO NECESSARIO PARA O TRABALHO E PARA ATIVIDADES EDUCACIONAIS, CULTURAIS, RELIGIOSAS E ESPORTIVAS. 5. NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A

Seção III ● 29/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2100 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/08/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 30/08/2016 A DETRACAO OU REMICAO, SENDO PRESCINDIVEL A EXIGENCIA DE OITIVA DO SENTENCIADO PARA O ATO, NAO OCORRENDO OFENSA AOS PRINCIPIOS DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA. PARA A FIXACAO DO REGIME DE CUM PRIMENTO DAS PENAS SOMADAS DEVERA SER OBSERVADA A DISPOSICAO INSE RTA NO ARTIGO 33 DO CODIGO PENAL, O QUAL PREVE EM SEU PARAGRAFO 2 , ALINEA A, QUE "O CONDENADO A PENA SUPERIOR

Seção III ● 02/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2477 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 02/04/2018 Publicação: terça-feira, 03/04/2018 SER CUMPRIDA ANTES DA PENA DE DETENCAO. OBSERVA-SE QUE A PENA IMP OSTA A RODRIGO NOS AUTOS EM EPIGRAFE FORA FIXADA NO REGIME INICIA L SEMIABERTO, DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS REPRIMENDAS DE REC LUSAO E DETENCAO SAO DA MESMA ESPECIE (PRIVATIVA DE LIBERDADE), E NTENDO QUE REFERIDA CONDENACAO (DETENCAO), DEVE SER CUMPRIDA, SIM ULTANEAMENTE, COM A DE RECLUSAO (QUANTUM

Seção III ● 05/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2642 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 05/12/2018 Publicação: quinta-feira, 06/12/2018 UTORIZACAO PARA SAIDA TEMPORARIA DO ESTABELECIMENTO, SEM VIGILANC IA DIRETA, NOS SEGUINTES CASOS: I - VISITA A FAMILIA; II - FREQUE NCIA A CURSO SUPLETIVO PROFISSIONALIZANTE, BEM COMO DE INSTRUCAO DO 2 GRAU OU SUPERIOR, NA COMARCA DO JUIZO DA EXECUCAO; III - PAR TICIPACAO EM ATIVIDADES QUE CONCORRAM PARA O RETORNO AO CONVIVIO SOCIAL. PARAGRAFO UNICO. A AUSENCIA DE VIGIL