Diário da Justiça ● 03/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7196/2021 - Terça-feira, 3 de Agosto de 2021 4179 REQUERENTE: A. M. P. S. Representante(s): OAB 6156 - SEBASTIAO MAX DOS PRAZERES GUIMARAES (ADVOGADO) REQUERIDO: C. L. G. REQUERIDO: M. G. S. L. REQUERIDO: J. R. L. G. Processo n. 0001223-87.2018.8.14.0067 Requerente: Franz Listz Lopes da Silva Requerido: Estado do Pará SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Aç¿o Ordinária de obrigaç¿o de restabelecer adicional de curso de extens¿o proposta por F

Diário da Justiça ● 03/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7196/2021 - Terça-feira, 3 de Agosto de 2021 4180 Contudo, a controvérsia objeto dos presentes autos está em concluir se o curso de Criminologia feito pelo autor está inserido no §6º do art. 70 da Lei Complementar Estatual n. 22/1994, que afirma: Art. 70, §6º Para efeito desta Lei, considera-se curso de extens¿o aquele ministrado com o objetivo de aprofundamento de conhecimentos em nível profissionalizante de ensino médio ou superior, nas á